Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000189-90.2014.8.05.0092 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2014

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Iguai

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

13/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de VANUSA RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO DA CRUZ SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de VANUSA RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO DA CRUZ SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:19

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:10

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/12/2025, 14:04

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de VANUSA RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO DA CRUZ SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de réplica

13/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de VANUSA RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO DA CRUZ SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/12/2025, 14:04

Decisão

•31/10/2025, 08:47

02/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de VANUSA RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO DA CRUZ SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:19

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:10

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/12/2025, 14:04

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de VANUSA RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO DA CRUZ SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Expedição de intimação.

31/10/2025, 08:47

Publicado Decisão em 07/10/2025.

18/10/2025, 14:05

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2025, 20:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 27/01/2025 23:59.

20/09/2025, 16:05

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:50

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO DA CRUZ SANTOS em 06/08/2025 23:59.

12/08/2025, 18:28

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

12/08/2025, 18:28

Decorrido prazo de VANUSA RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO em 06/08/2025 23:59.

12/08/2025, 18:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

23/07/2025, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 21:03

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:09

Expedição de intimação.

21/07/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

15/04/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Elito Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelante: Carlos Pedro Da Cruz Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelante: Vanusa Ribeiro Dos Santos Cardoso Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelado: Municipio De Ibicui Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000189-90.2014.8.05.0092 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: ELITO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) APELADO: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), por seu (sua)(s) procurador(a)(s), DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADA BAHIA, para que, em querendo, no prazo legal, requeiram providências de praxe. 2 – Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, fazer conclusos. 3 - Em atendimento ao Provimento Conjunto CGJ/CCI-06/2016. Iguaí, data e assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000189-90.2014.8.05.0092 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Elito Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelante: Carlos Pedro Da Cruz Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelante: Vanusa Ribeiro Dos Santos Cardoso Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelado: Municipio De Ibicui Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000189-90.2014.8.05.0092 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: ELITO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) APELADO: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), por seu (sua)(s) procurador(a)(s), DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADA BAHIA, para que, em querendo, no prazo legal, requeiram providências de praxe. 2 – Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, fazer conclusos. 3 - Em atendimento ao Provimento Conjunto CGJ/CCI-06/2016. Iguaí, data e assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000189-90.2014.8.05.0092 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Elito Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelante: Carlos Pedro Da Cruz Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelante: Vanusa Ribeiro Dos Santos Cardoso Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Apelado: Municipio De Ibicui Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000189-90.2014.8.05.0092 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: ELITO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) APELADO: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), por seu (sua)(s) procurador(a)(s), DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADA BAHIA, para que, em querendo, no prazo legal, requeiram providências de praxe. 2 – Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, fazer conclusos. 3 - Em atendimento ao Provimento Conjunto CGJ/CCI-06/2016. Iguaí, data e assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000189-90.2014.8.05.0092 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai

28/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

25/11/2024, 12:14

Expedição de intimação.

25/11/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:10

Juntada de certidão

22/11/2024, 08:52

Recebidos os autos

22/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Elito Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelante: Municipio De Ibicui Apelado: Carlos Pedro Da Cruz Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelado: Vanusa Ribeiro Dos Santos Cardoso Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000189-90.2014.8.05.0092 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): APELADO: ELITO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBICUÍ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM PROMOVER O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E 13º DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0000189-90.2014.8.05.0092 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0000189-90.2014.8.05.0092, em que figuram como Apelante MUNICIPIO DE IBICUI e como Apelados ELITO DOS SANTOS e outros (2). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/05/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/05/2024, 11:37

Juntada de termo

27/05/2024, 11:33

Expedição de intimação.

03/04/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:20

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:21

Juntada de certidão

25/04/2023, 12:20

Juntada de Petição de comunicações

30/08/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 14:05

Conclusos para despacho

28/08/2020, 11:31

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2020, 16:20

Devolvidos os autos

08/05/2019, 04:04

CONCLUSÃO

24/10/2014, 09:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/10/2014, 09:48

RECEBIMENTO

09/10/2014, 15:49

MERO EXPEDIENTE

08/10/2014, 15:47

CONCLUSÃO

25/09/2014, 15:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/09/2014, 14:23

MANDADO

26/08/2014, 11:56

MANDADO

08/08/2014, 18:04

AUDIÊNCIA

08/08/2014, 18:02

MANDADO

01/08/2014, 13:22

MANDADO

01/08/2014, 13:22

MANDADO

01/08/2014, 13:22

MANDADO

01/08/2014, 13:21

MANDADO

03/07/2014, 09:22

MANDADO

03/07/2014, 09:21

MANDADO

03/07/2014, 09:20

MANDADO

03/07/2014, 09:19

AUDIÊNCIA

10/06/2014, 11:30

MERO EXPEDIENTE

10/06/2014, 09:13

CONCLUSÃO

03/06/2014, 11:33

DISTRIBUIÇÃO

27/05/2014, 11:17

Decisão

•05/10/2025, 20:49

Decisão

•05/10/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/04/2025, 11:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/04/2025, 11:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/04/2025, 11:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:10

Acórdão

•25/09/2024, 08:28

Despacho

•01/02/2024, 17:20

Despacho

•14/07/2022, 14:05

Despacho

•08/05/2019, 04:03

Todos os documentos(17)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/12/2025, 14:04

Decisão

•31/10/2025, 08:47

Decisão

•05/10/2025, 20:49

Decisão

•05/10/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/04/2025, 11:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/04/2025, 11:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/04/2025, 11:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:10

Acórdão

•25/09/2024, 08:28

Despacho

•01/02/2024, 17:20

Despacho

•14/07/2022, 14:05

Despacho

•08/05/2019, 04:03

Decisão

•08/05/2019, 04:03

Despacho

•08/05/2019, 04:03