Execução Fiscal 8000023-84.2023.8.05.0227 - TJBA

Execução Fiscal 8000023-84.2023.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sobesa Industria De Alimentos Santanense Ltda Advogado: Antonio Pessoa Cardoso (OAB:BA3378) Advogado: Pablicio Monteiro Cardoso (OAB:BA20167) Advogado: Pablo Monteiro Cardoso (OAB:BA42071) Advogado: Genivaldo Oliveira Dos Santos (OAB:BA32071) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000023-84.2023.8.05.0227 Execução Fiscal Jurisdição: Santana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de SOBESA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA, visando a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 1.199.970,08 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta reais e oito centavos). O exequente informa que o executado formalizou PARCELAMENTO do débito exequendo, conforme extratos anexados aos autos, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, DECIDO: DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento formalizado pelo executado. DETERMINO a suspensão da presente Execução Fiscal até a quitação integral do débito em cobrança ou até eventual notícia de interrupção do parcelamento. MANTENHO eventuais penhoras ou constrições já efetivadas nos autos, sobre dinheiro ou bens de outra natureza, considerando que, à época em que foram realizadas, a exigibilidade do crédito era plena. CONSIDERO suprida a diligência citatória, tendo em vista que o parcelamento do crédito exequendo implica confissão de dívida pelo executado, reconhecendo sua condição de devedor perante o Estado. ADVIRTO que, em caso de interrupção do parcelamento, o exequente deverá informar imediatamente a este Juízo para que seja dado prosseguimento à execução. INTIME-SE o exequente desta decisão. Após, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até a quitação integral do débito ou até manifestação do exequente informando eventual interrupção do parcelamento. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Nomeado outro auxiliar da justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(79)