Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000031-04.2018.8.05.0044 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000031-04.2018.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: M. Regina Medeiros Dos Santos Ramos Me - Me Advogado: Cleriston Ramos Dos Santos (OAB:BA45924) Requerido: Municipio De Candeias Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos nº: 8000031-04.2018.8.05.0044 Nome: M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME - ME Endereço: Rua Sete de Setembro, Centro, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-350 Nome: MUNICIPIO DE CANDEIAS Endereço: Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana Filho, S/N, Prefeitura de Candeias, Ouro Negro, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-970 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8000031-04.2018.8.05.0044 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Candeias Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS. A parte executada, intimada para impugnar os cálculos, quedou-se inerte. É o essencial a relatar. DECIDO. De acordo com a previsão inserta no art. 535, §3º, do CPC/2015, ora vigente, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada/intimada para apresentar defesa e, no seu silêncio, expedir-se-á precatório por meio do presidente do tribunal competente em favor do exequente ou requisitar-se-á o pequeno valor em face do executado. À luz dos citados dispositivos, considerando a não apresentação de impugnação pela parte executada e os cálculos em conformidade com a sentença, de rigor a expedição de requisição para pagamento do débito ora executado e a extinção do cumprimento de sentença com julgamento do mérito e as consequentes ordens de pagamentos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO o cálculo de ID. 417398753 e consequentemente, determino a expedição de ordem de pagamento em favor de M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC/15. Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, dada a não apresentação de impugnação, em atenção ao art. 85, § 7º, do CPC. Expeçam-se os ofícios requisitórios necessários, requisitando-se o pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), se for o caso, com a advertência de que o ente público deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis dos autores, se necessário. Os valores devem ser atualizados pelo ente a partir da data de sua elaboração até a data do efetivo pagamento. Após, expeça-se alvará, caso necessário, arquivando-se os autos e dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME - ME em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME - ME em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME - ME em 09/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME - ME em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME - ME em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Decorrido prazo de M. REGINA MEDEIROS DOS SANTOS RAMOS ME - ME em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ofício em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(25)