Embargos à Execução 8000621-26.2022.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8000621-26.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 20:21

Baixa Definitiva

07/04/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:03

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:46

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:02

Recebidos os autos

20/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Ceplac Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277-A) Apelado: Logica Gestao Empresarial Ltda Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8000621-26.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC Advogado(s): MURILO BRANDAO SALES APELADO: LOGICA GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA Relator(a): Des. Antônio Maron Agle Filho ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho INTIMAÇÃO 8000621-26.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante LOGICA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID70380946, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://www.youtube.com/watch?v=1h8NrWv7e7s. Publique-se. Intimem-se. Salvador,2 de outubro de 2024. GEORGINA BRITO DA SILVA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Ceplac Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277-A) Apelado: Logica Gestao Empresarial Ltda Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8000621-26.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC Advogado(s): MURILO BRANDAO SALES APELADO: LOGICA GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA Relator(a): Des. Antônio Maron Agle Filho ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA(M) INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PNSIONOISTAS DA CEPLAC, por meio de seu(s) procurador(s) constituído(s), para, querendo, no prazo de lei, oferecer(m) contrarrazões aos Embargos de Declaração ID70380946, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). Publique-se. Intimem-se.. Salvador,2 de outubro de 2024. GEORGINA BRITO DA SILVA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho INTIMAÇÃO 8000621-26.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Ceplac Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277-A) Apelado: Logica Gestao Empresarial Ltda Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000621-26.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC Advogado(s): MURILO BRANDAO SALES APELADO: LOGICA GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s):ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO DO CONTRATO QUE SE RESUME A ASSESSORAMENTO JURÍDICO. PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SÓCIO NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DO ESTATUTO DA OAB. CONTRATO NULO. ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Analisando os termos do objeto do contrato, descrito na cláusula I, itens 1 e 2, verifica-se tratar-se de prestação de serviço de assessoria jurídica, que, nos termos do art. 1º, do Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994, é atividade privativa de advogado. 2 - Por constituir objeto ilícito todo aquele que contraria lei imperativa, o contrato objeto da lide viola expressamente o art. 1º, II, da Lei nº 8.906/94, uma vez que firma compromisso de prestação de serviços advocatícios por sócio que não comprovou ser advogado. 3 – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8000621-26.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000621-26.2022.8.05.0113, em que figuram como apelante ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC e como apelada LÓGICA GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/01/2023, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/01/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:09

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 15:57

Despacho

•26/03/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Ceplac Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277-A) Apelado: Logica Gestao Empresarial Ltda Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8000621-26.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC Advogado(s): MURILO BRANDAO SALES APELADO: LOGICA GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA Relator(a): Des. Antônio Maron Agle Filho ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho INTIMAÇÃO 8000621-26.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante LOGICA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID70380946, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://www.youtube.com/watch?v=1h8NrWv7e7s. Publique-se. Intimem-se. Salvador,2 de outubro de 2024. GEORGINA BRITO DA SILVA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Ceplac Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277-A) Apelado: Logica Gestao Empresarial Ltda Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000621-26.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC Advogado(s): MURILO BRANDAO SALES APELADO: LOGICA GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s):ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO DO CONTRATO QUE SE RESUME A ASSESSORAMENTO JURÍDICO. PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SÓCIO NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DO ESTATUTO DA OAB. CONTRATO NULO. ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Analisando os termos do objeto do contrato, descrito na cláusula I, itens 1 e 2, verifica-se tratar-se de prestação de serviço de assessoria jurídica, que, nos termos do art. 1º, do Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994, é atividade privativa de advogado. 2 - Por constituir objeto ilícito todo aquele que contraria lei imperativa, o contrato objeto da lide viola expressamente o art. 1º, II, da Lei nº 8.906/94, uma vez que firma compromisso de prestação de serviços advocatícios por sócio que não comprovou ser advogado. 3 – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8000621-26.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000621-26.2022.8.05.0113, em que figuram como apelante ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC e como apelada LÓGICA GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

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