Reintegração / Manutenção de Posse 8001958-92.2021.8.05.0078 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001958-92.2021.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Edleide Siqueira De Abreu Guimaraes Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024) Reu: Joao Campos De Abreu Advogado: Erivaldo Moreira Da Silva Junior (OAB:BA40221) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001958-92.2021.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA PARTE AUTORA: EDLEIDE SIQUEIRA DE ABREU GUIMARAES Advogado(s): PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE (OAB:BA50024) REU: JOAO CAMPOS DE ABREU Advogado(s): ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA40221) DECISÃO embargante: "(...) Sucede que a “área de terra” objeto do “reconhecimento de domínio particular para João Campos de Abreu” Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001958-92.2021.8.05.0078 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Euclides Da Cunha Parte Vistos e examinados, EDLEIDE SIQUEIRA DE ABREU, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, opôs embargos de declaração, ao argumento do julgado apresentar ERRO DE FATO (id. 466071734) Sustenta a trata-se do imóvel localizado na Praça da Bandeira, 256, Euclides da Cunha (BA), inscrito no Cadastro Imobiliário sob o n.º 01.01.019.0083.001 (v. Id. Num. 219445194 - Pág. 1), que não se confunde com o bem de raiz cuja reintegração na posse os autores/embargantes perseguem, especificamente o terreno localizado na Praça da Bandeira, 264, Euclides da Cunha (BA), inscrito no Cadastro Imobiliário desse Município sob o n.º 01.01.019.0094.001, cuja extensão, aliás, é de 408,11 m² (v. Id. Num. 155714642 - Pág. 1). (...)" Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer o direito à reintegração na posse do o terreno localizado na Praça da Bandeira, 264, Euclides da Cunha (BA), inscrito no Cadastro Imobiliário desse Município sob o n.º 01.01.019.0094.001, ora esburgado pelo réu. Instado a se manifestar o embargado apresentou defesa de id. 468895411, esclarecer que não há na contestação qualquer menção de que o documento denominado TERMO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO PARTICULAR, de igual forma não há menção nos autos de que o supracitado documento se refere ao imóvel sub judice. Sendo assim, pugna pela rejeição. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Em que pese a delimitação do rol de vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. Pois bem. Da leitura da sentença farpeada, facilmente se depreende que o acervo probatório que culminou na IMPROCEDÊNCIA da demanda não se fundamenta UNICA e EXCLUSIVAMENTE no documento intitulado TERMO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO PARTICULAR, ao revés, todas as provas documentais (denúncias feitas pelo réu ao Ministério Público e à Prefeitura em 2016 sugerem que o imóvel estava, de fato, em situação de aparente abandono naquela época, o georreferenciamento apresentado pelo réu corrobora sua versão sobre a localização e dimensões do imóvel), aliados a prova testemunhal demonstram cabalmente a INEXISTÊNCIA DE ESBULHO, bem como de que a posse tem sido exercida pela Embargante. O referido documento, em verdade, exclui o esbulho supostamente praticado pelo requerido, porque indicia a posse do réu em imóvel diverso daquele disputado pelo autor, sendo o decisum proferido neste sentido. Deste modo, rejeito os Aclaratórios opostos pela autora. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. Sirlei Caroline Alves Santos Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE em 06/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(27)