Execução Fiscal 0563172-45.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0563172-45.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ztt Do Brasil Ltda Advogado: Thais De Magalhaes Ribeiro (OAB:BA34852) Advogado: Verbena Matos Araujo (OAB:BA13465) Advogado: Idimaires Meneghini De Freitas (OAB:BA60304) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0563172-45.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ZTT DO BRASIL LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: THAIS DE MAGALHAES RIBEIRO, VERBENA MATOS ARAUJO, IDIMAIRES MENEGHINI DE FREITAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0563172-45.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A demanda teve início, entretanto, o Executado ajuizou Embargos à Execução, que foram julgados procedentes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que os Embargos à Execução em apenso foram julgados procedentes, reconhecendo-se o pleito do executado. Assim, resta prejudicada a continuidade do presente feito, pois perdeu seu objeto, em face do quanto apontado. Quanto a condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, entendo que a procedência dos Embargos, com a consequente extinção da execução é hipótese que excepciona o disposto no artigo 85 e 827 do CPC. Isso porque o proveito econômico do Executado é único, quando, pela procedência parcial da demanda por ela proposta, obtém a extinção da execução, tornando incabível a cumulação de honorários entre a Execução e os Embargos. Assim, a verba honorária fixada na sentença dos Embargos englobou ambas as ações, evitando dupla condenação da parte Exequente, uma vez que a ação foi manejada com o fito de reconhecer a impropriedade da cobrança de ISS para os exercícios que nesta demanda executiva estão sendo cobrados. Diante do exposto, e considerando a perda superveniente do objeto da presente demanda, e por tudo o que mais constam nos autos, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas dispensadas na forma da lei. Sem condenação em honorários, em razão da fixação da verba honorária na sentença dos Embargos à Execução. PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados do Executado junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade do Executado, decorrentes da dívida em tela e arquive-se com a devida baixa. Expeça-se alvará em favor do Executado para levantamento de eventuais valores bloqueados em contas bancárias, expedindo, previamente, extrato bancário da conta como requerido. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ZTT DO BRASIL LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZTT DO BRASIL LTDA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZTT DO BRASIL LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZTT DO BRASIL LTDA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(59)