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NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 24.849,36

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Felipe

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 26

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)