Cumprimento de sentença 8000745-44.2024.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000745-44.2024.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Noel Pereira Da Silva Advogado: Caio Rodrigues Sabaini (OAB:BA38189) Reu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Advogado: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB:MA11365) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000745-44.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: NOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC registrado(a) civilmente como HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB:MA11365) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA SENTENÇA 8000745-44.2024.8.05.0111 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por NOEL PEREIRA DA SILVA em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que firmou dois contratos de empréstimo consignado com a BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Informa que, em abril de 2015, após finalizar o pagamento do primeiro contrato, a segunda Ré deixou de efetuar os descontos referentes ao segundo contrato, no contracheque do Autor. Posteriormente, teve seu nome negativado junto às empresas prestadoras de serviço de proteção ao crédito. Alega, todavia, que não realizou outra operação com a instituição financeira e que a dívida decorrente do contrato de empréstimo consignado encontra-se prescrita. Em obediência ao determinado no ID 450602055, o Autor emendou a inicial para incluir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A no polo passivo da demanda. No despacho de ID 451933016 foi determinado que o Autor esclarecesse a causa de pedir e o polo passivo da demanda. Em reposta carreada no ID 452143882, o Autor afirmou que a causa de pedir decorre tanto dos contratos de empréstimos consignados, quanto da negativação de seu nome e requereu a manutenção do Banco Bradesco Financiamentos S.A. e BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento na demanda. Juntou documentos. Decisão de ID 453303857 indeferiu a antecipação de tutela de urgência requerida, bem como determinou a inversão do ônus da prova. Citado, o requerido BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação (ID 464656657) arguindo preliminarmente: i) impugnação a justiça gratuita; ii) ilegitimidade passiva, sustentando que a negativação foi feita pelo Banco Bradesco, sem vínculo com os contratos firmados pela BV Financeira; e, iii) indeferimento da tutela antecipada. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos por ausência de dano. Citado, o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, apresentou contestação (ID 464660892) arguindo preliminarmente: i) ausência de pretensão resistida; e, ii) ausência de provas. No mérito, pugnou pela improcedência, sob argumento que não existe falha na prestação de serviço, uma vez que a dívida decorre de contrato válido e que a negativação foi legítima. Em sede de pedido contraposto, requereu que a parte autora seja compelida a devolver o valor do empréstimo ou, que o valor supracitado seja compensado em eventual condenação. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 464881181). Em réplica o autor impugnou a contestação e reiterou os termos da inicial (ID 466334840). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA No tocante a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, a requerida Bv Financeira deixou de juntar qualquer documento que pudesse indicar a boa condição financeira do autor ou demonstrar, por qualquer meio, a capacidade financeira para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de sua subsistência, motivo pelo qual rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Com efeito, na peça inaugural do processo há afirmação de vínculo entre as partes e, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir da narrativa apresentada, da existência de correlação entre as pessoas indicadas ao polo da ação e do direito material sustentado. No caso em apreço, a requerida BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a relação jurídica de direito material controvertida foi com este celebrada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto a preliminar por falta de interesse de agir ante a ausência da pretensão resistida, vez que a ausência de reclamação administrativa junto ao primeiro réu acerca da cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição e interesse de agir da parte requerente, sobretudo diante de pretensão resistida nos próprios termos da contestação. Com efeito, rejeito a preliminar em tela. As demais preliminares se confundem com o mérito e junto com este serão apreciadas. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica firmada entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regulada pela Lei nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, a empresa ré, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor, trazida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo. Uma vez determinada a relação de consumo, resta corroborar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que: Art. 6 CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos, vinculam-se à averiguação, por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor, diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor, com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se houve o adimplemento do contrato do empréstimo e, consequentemente, falha na prestação do serviço, ao incluir o autor nos cadastros restritivos de crédito. Para comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos os contratos de empréstimo consignado, relatórios financeiros de maio de 2010 até dezembro de 2016, consulta de balcão SPC, emitido em 10/04/2024 (ID 450587748, 450587749, 450587750, 450587751, 450587753, 450587754, 450587755, 450587757, 450591059 e 450591059 ). A requerida, BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentou que os referidos contratos foram cedidos para o Banco Daycoval – e não ao Bradesco -, mantendo-se as mesmas cláusulas e condições pactuadas nos negócios originalmente firmados com a BV Financeira, de modo que não houve qualquer alteração ou prejuízo à parte autora. Com o fito de comprovar suas informações juntou aos autos cópia dos contratos de empréstimos consignados e os demonstrativos de operações das dívidas cedidas ao Banco Daycoval (ID 464656658 - Pág. 1 a 9, 464661409 - Pág. 1 a 6, 464661410 - Pág. 1 a 5 e ID 464661410 - Pág. 1 a 6). Por sua vez, o Réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em síntese, sustenta que a negativação se deu por falta de pagamento de um contrato regularmente firmado com o autor. Afirma que a parte autora possui conta corrente com cartão de débito e a negativação é referente ao uso do empréstimo pessoal. Pois bem. No presente caso, a dívida questionada é no valor de R$ 369,96, com vencimento originalmente previsto para o dia 08/10/2023, tendo origem no contrato de número 003020098122171I, firmado junto ao Banco Bradesco Financiamentos. Por outro lado, os contratos de empréstimos consignados questionados na inicial foram celebrados com a BV Financeira e possuem números, valores e vencimentos distintos daqueles informados na inclusão da dívida junto ao Serasa. Assim, o ônus da prova dos fatos alegados na inicial recai sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, não conseguiu cumprir esse ônus probatório. Ademais, a ré BV Financeira demonstrou, por meio de demonstrativos de operações (ID 464661410 - Pág. 1 a 5 e ID 464661410 - Pág. 1 a 6), que cedeu os contratos ao Banco Daycoval. Para o acolhimento da pretensão inicial, seria indispensável a comprovação da situação narrada nos autos, especialmente quanto a inclusão indevida, relacionada aos contratos de empréstimos consignados. Entretanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Em sede de pedido contraposto, o Réu Banco Bradesco Financiamento S/A pugnou que o autor seja compelido ao pagamento do débito em aberto. Ocorre que o Réu não apresentou a existência de relação jurídica e o débito decorrente, motivo pelo qual indefiro o pedido realizado. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, e IMPROCEDENTES O PEDIDO CONTRAPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa dos autos, com a adoção das providências de estilo. Após, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABELA/BA, 28 de novembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL PEREIRA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

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