Cumprimento de sentença 8002018-22.2018.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002018-22.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Secundino Vieira Dos Santos Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Embargante: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085-A) Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002018-22.2018.8.05.0191.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, MATHEUS MENDES CORDEIRO EMBARGADO: SECUNDINO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s):THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA, ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS PLANOS DE AUTOGESTÃO. TEMAS 1.016 E 952 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DESARRAZOADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTO ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8002018-22.2018.8.05.0191 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração na apelação cível nº 8002018-22.2018.8.05.0191, em que figuram como embargante FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF e como embargado SECUNDINO VIEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões a seguir expendidas.

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Todas as movimentações(122)

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