Execução Fiscal 8004243-66.2020.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8004243-66.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Paulo Roberto Luz Braga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004243-66.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: PAULO ROBERTO LUZ BRAGA Advogado(s): SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS em face de EXECUTADO: PAULO ROBERTO LUZ BRAGA. Em razão do lapso, a parte Autora foi intimada pessoalmente através do sistema PJe para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, contudo não cumpriu com o quanto determinado no despacho. Impõe-se destacar que a intimação realizada via portal de intimação (Sistema PJe), nos termos do artigo 9º, §1º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo prescindível expedição de mandado. Embora intimada, conforme dito, a Fazenda Pública não cumpriu com o quanto determinado no despacho retro, constando do despacho de forma expressa que a consequência jurídica da inércia seria a extinção do processo. Os processos judiciais, em especial as execuções fiscais, não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte Credora para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual, sem prejuízo de novo ajuizamento, observado o prazo prescricional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8004243-66.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. P.R.I. É prescindível a intimação do Devedor não citado ou revel. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barreiras - BA, 16 de setembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUZ BRAGA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUZ BRAGA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUZ BRAGA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUZ BRAGA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(40)