Interdito Proibitório 8005848-33.2021.8.05.0274 - TJBA

Interdito Proibitório 8005848-33.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Railda Santos Barbosa Advogado: Luiza Mardem Da Silva Brito (OAB:BA46147) Advogado: Cristiane Gobira Reis Silva (OAB:BA40901) Reu: Allan Kardec Cardoso Lessa Advogado: Fernanda Cerqueira Campos Luna (OAB:BA31689) Advogado: Aleksandro Lincoln Cardoso Lessa (OAB:BA20381) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 8005848-33.2021.8.05.0274 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] AUTOR: RAILDA SANTOS BARBOSA REU: ALLAN KARDEC CARDOSO LESSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8005848-33.2021.8.05.0274 Interdito Proibitório Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAILDA SANTOS BARBOSA contra a sentença de ID 441125210, alegando omissão quanto à análise dos danos morais, à proteção possessória pleiteada e à legitimidade da propriedade da autora. Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. No caso em tela, a arguição de omissão revela-se incabível, uma vez que todas as questões foram decididas. A sentença abordou a questão dos danos morais no seguinte trecho: "Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os fatos narrados nos autos não são suficientes para configurar dor, vexame e humilhação. No caso, ainda que fosse considerada inadequada a conduta do Réu, não há nos autos prova de que tal fato tenha suplantado os meros aborrecimentos ou chateações que aludido fato realmente causa a qualquer um. Ausente prova de ofensa aos direitos da personalidade, descabe reparação a título de danos morais." Portanto, o pedido foi devidamente analisado, não havendo omissão a ser suprida. Sobre a alegada omissão quanto à proteção possessória, a sentença analisou detalhadamente, inclusive citando os dispositivos legais pertinentes e indicando as provas que embasaram o indeferimento da proteção possessória postulada. Quanto à suposta omissão em relação a legitimidade da propriedade da autora, a sentença expressamente consignou que "nas ações possessórias, o objeto é a posse, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade." É fundamental ressaltar que posse e propriedade são institutos jurídicos distintos, embora muitas vezes relacionados. Nas ações possessórias, como a presente, o que se discute é o exercício fático da posse, independentemente da existência ou não do direito de propriedade. Com efeito, a legitimidade da propriedade não é o foco principal desta ação, de modo que a sentença, ao centrar sua análise na questão da posse, agiu em conformidade com a natureza da ação proposta. Assim, não há omissão a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 24 de setembro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLAN KARDEC CARDOSO LESSA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAILDA SANTOS BARBOSA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC CARDOSO LESSA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 474332254

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Todos os documentos(25)