Procedimento Comum Cível 8012760-12.2022.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012760-12.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Vitoria Souza Santos Reu: Fabricio De Oliveira Araujo Advogado: Levi Braga Lima (OAB:BA72356) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Avenida Fernando de Oliveira com Avenida Edmundo Silva Flores, S/N - ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1160, Vitória da Conquista-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8012760-12.2022.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: VITORIA SOUZA SANTOS REU: FABRICIO DE OLIVEIRA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012760-12.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Cuida-se o presente feito de ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS, que em 08/04/2024, foi proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, por paralisação processual. Devidamente intimada do decisum, a Defensoria Pública, ingressou com recurso de apelação, postulando o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7°, do CPC/2015, e, assim não procedendo, o recebimento e remessa das inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, vindo-me os autos conclusos. É o que basta como relatório. Decido. Preceitua o art. 485, § 7º, do CPC/2015, que no caso de interposição de apelação referente a extinção processual por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, incs. II e III), que é o presente caso, pode o julgador, no prazo de cinco (05) dias, retratar-se. Analisando a questão exposta nas alegações de ID nº 448019746, verifica-se que a apelante possui total razão, pois, quando da prolação da sentença que extinguiu o feito por falta de andamento, e apesar de tentada a intimação pessoal, resultou-se frustrada por não encontrar o endereço, ocorre que o mandado constou que o bairro da pessoa a ser intimada era MIRO CAIRO e não ZABELÊ, assim sendo, não lhe foi oportunizado, como autoriza o § 1º do art. 485 do Código de Ritos, a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco (05) dias, tendo havido supressão de ato processual obrigatório. Assim, verifica-se que, equivocadamente, foi proferido decisum extinguindo o feito, não podendo ser responsabilizada a parte autora pela supressão de ato processual obrigatório, cabendo ao julgador, no presente caso e diante da constatação de nulidade do ato praticado, decretar-lhe, retratando-se (CPC/2015, Parágrafo único do art. 278 e § 7º do art. 485). Isso posto, chamando o feito à ordem, considerando que houve inexatidão no decisum (CPC/2015, art. 494, inc. I), corrijo tal erro, e decreto a nulidade da sentença, determinando a sua exclusão do processo digital. Dando continuidade à análise do feito, intime-se a parte, pessoalmente, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, no endereço correto, fazendo constar o bairro ZABELÊ, requerendo o que entender de direito para o andamento da ação. Intimem-se. Vitória da Conquista, 21 de setembro de 2024 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEVI BRAGA LIMA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA SOUZA SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEVI BRAGA LIMA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA SOUZA SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Ato coator.

Decorrido prazo de VITORIA SOUZA SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEVI BRAGA LIMA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEVI BRAGA LIMA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedição de intimação.

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