Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024339-20.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024339-20.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080. Requerente: Denis Anderson De Almeida Barbosa Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Advogado: Kelvin Oliveira Nogueira (OAB:BA83565) Requerente: Wilson Bispo Dos Santos Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Advogado: Kelvin Oliveira Nogueira (OAB:BA83565) Requerente: Mateus Jose Lima Santana Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Advogado: Kelvin Oliveira Nogueira (OAB:BA83565) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, WILSON BISPO DOS SANTOS, MATEUS JOSE LIMA SANTANA Advogado(s) do reclamante: CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR, KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo o fator de divisão 200 (duzentas) horas mensais, para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno (ordinário e extraordinário, calculados de acordo art. 91 da Lei nº 6.677/94, ainda que ultrapasse o limite de horas extras previsto em lei) com as devidas repercussões, determinando o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024339-20.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080. Requerente: Denis Anderson De Almeida Barbosa Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Requerente: Wilson Bispo Dos Santos Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Requerente: Mateus Jose Lima Santana Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, WILSON BISPO DOS SANTOS, MATEUS JOSE LIMA SANTANA Advogado(s) do reclamante: CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024339-20.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc.1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009.2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão.5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica.6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

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