Execução de Título Extrajudicial 0502291-39.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502291-39.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itau Seguros S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164-A) Apelado: Moises Do Carmo Nunes Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502291-39.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO APELADO: MOISES DO CARMO NUNES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PATRONO NÃO INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA TRANSFORMAÇÃO DOS AUTOS PARA MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É possível a extinção quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano, por negligência da parte. Não obstante, para tanto, é mister sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do § 1º, do multicitado art. 485, do CPC, o que não se verificou na espécie. 2. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 216, de 27 de fevereiro de 2015, que trata da digitalização do acervo processual físico das unidades judiciárias de 1º grau, a intimação da transformação dos autos para meio eletrônico deve ser feita aos advogados, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, contudo, não foi expedida intimação para o patrono do apelante a fim de dar-lhe ciência de que o feito passaria a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, pelo que deveria praticar os atos necessários para a regular habilitação no referido sistema. 3. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há não há como ser reconhecido o abandono da causa, sendo imperiosa a anulação da sentença. 4. Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0502291-39.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0502291-39.2016.8.05.0001, em que figura como apelante ITAU SEGUROS S/A e apelado MOISES DO CARMO NUNES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora.

30/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO NUNES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO NUNES DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO NUNES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)