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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 8.400,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

DAIANE EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Autor

EDSON MANOEL DE ARAUJO

Terceiro

SANTA BRIGIDA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE EVANGELISTA DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE EVANGELISTA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 17/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(59)