Execução de Título Judicial 8001644-05.2022.8.05.0243 - TJBA

Execução de Título Judicial 8001644-05.2022.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Mario Cezar Bispo Alves Registrado(a) Civilmente Como Mario Cezar Bispo Alves Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8001644-05.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MARIO CEZAR BISPO ALVES registrado(a) civilmente como MARIO CEZAR BISPO ALVES Advogado(s): MARIO CEZAR BISPO ALVES registrado(a) civilmente como MARIO CEZAR BISPO ALVES (OAB:BA45455) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001644-05.2022.8.05.0243 Execução De Título Judicial Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIO CEZAR BISPO ALVES em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados na exordial. Devidamente citado para integrar o presente feito, a entidade federativa Demandada informou que não irá se opôs à presente execução, conforme certidão acostada aos autos (ID nº 224308140). Pois bem. Passo a DECIDIR. Nos termos do §1º do art. 910 do CPC, “não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal”. Assim, ante à conjuntura efetivamente constatada nos autos, em que a parte Executada não se opôs ao objeto ora executado, homologo os valores apresentados pela parte Exequente, ao tempo em que EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, em razão do adimplemento integral da obrigação almejada, na forma do art. 924, II do CPC. Assim, determino a expedição do respectivo ofício requisitório (RPV) ou precatório para pagamento em favor do exequente no valor constante do ID sob nº 224308140, expedindo-se, se ultrapassado o valor para RPV, o respectivo precatório (salvo renuncia ao valor excedente). Destarte, após a expedição dos ofícios, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe, ficando, desde já autorizada a reativação, mediante adequada provocação por qualquer das partes. P.I.C Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)