Divórcio Consensual 8002826-70.2024.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Consensual 8002826-70.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neuza Fernandes Santana Advogado: Ludmilla Candida Coelho (OAB:GO35806) Advogado: Marco Antonio Da Silva Almeida (OAB:BA46850) Requerente: Carlos Alves Santana Advogado: Ludmilla Candida Coelho (OAB:GO35806) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8002826-70.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: NEUZA FERNANDES SANTANA e outros Advogado(s): LUDMILLA CANDIDA COELHO (OAB:GO35806), MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA46850) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8002826-70.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se o presente feito de acordo divórcio consensual e fixação de alimentos envolvendo as partes epigrafadas. Em parecer, o Ministério Público pugna pela homologação do referido acordo (ID 452255980). Acordo assinado em todas as vias por ambas as partes (ID 451284764). É o relatório necessário, passo a fundamentar. O art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz resolverá o mérito quando homologar acordo de transação extrajudicial firmado entre as partes. Também é importante notar que as partes são capazes e estão devidamente representadas por profissional habilitado. O objeto da avença é lícito, possível e determinado. A forma é livre, inexistindo prescrição legal quanto à materialização do presente acordo. Passo a decidir. Por todo o exposto, homologo, por sentença, o referido acordo, para que produza os efeitos legais e jurídicos e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que a Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Também é importante notar que as partes são capazes e estão devidamente representadas por profissional habilitado. O objeto da avença é lícito, possível e determinado. A forma é livre, inexistindo prescrição legal quanto à materialização do presente acordo. Passo a decidir. O acordo se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo que consta dos autos e como constantes na fundamentação desta decisão, devendo as partes cumprí-lo integralmente, sob pena de execução. Decreto o divórcio entre NEUZA FERNANDES SANTANA e CARLOS ALVES SANTANA, devendo a Requerente manter o nome de casada, por vontade da parte. Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita já deferida (id 443324761). Concedo a esta sentença força de mandado de citação, intimação, ofício e averbação. Diligências necessárias pelo cartório. Com fulcro no parágrafo único do artigo 1.000, do CPC, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Arquivem-se. Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

21/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEUZA FERNANDES SANTANA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALVES SANTANA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA FERNANDES SANTANA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALVES SANTANA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

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