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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2005

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Condeúba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONDEUBA

Autor

MUNICIPIO DE CONDEUBA

CNPJ

Autor

CONDEUBA PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de OSVALDO CAMARGO JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO ARAUJO MEDEIROS PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE GONCALVES RIBEIRO em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDEUBA em 22/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de OSVALDO CAMARGO JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO ARAUJO MEDEIROS PEREIRA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Todas as movimentações(34)