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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2005

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONDEUBA

Autor

MUNICIPIO DE CONDEUBA

CNPJ 13.***.***.0001-80

Autor

CONDEUBA PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESPOLIO DE MARCOLINO GONSALVES DA SILVA NETO

Reu

Advogados / Representantes

ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA 14706•Representa: ATIVO

SIMONE GONCALVES RIBEIRO

OAB/BA 55886•Representa: ATIVO

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS

OAB/BA 3619•Representa: PASSIVO

OSVALDO CAMARGO JUNIOR

OAB/BA 11472•Representa: PASSIVO

FRANCIS AUGUSTO ARAUJO MEDEIROS PEREIRA

OAB/BA 15566•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de OSVALDO CAMARGO JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

27/04/2026, 03:57

Decorrido prazo de RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

27/04/2026, 03:57

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Decorrido prazo de OSVALDO CAMARGO JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO ARAUJO MEDEIROS PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE GONCALVES RIBEIRO em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDEUBA em 22/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de OSVALDO CAMARGO JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO ARAUJO MEDEIROS PEREIRA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

legal