Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006837-24.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006837-24.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Andressa Gomes Braga Rocha Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006837-24.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ANDRESSA GOMES BRAGA ROCHA Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB:BA30801) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8006837-24.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação pelo Rito Comum, ajuizada pela parte autora acima epigrafada, em face do autor, também já qualificado nos autos. A parte autora busca anular questões de prova de concurso realizado no ano de 2012. O Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgou improcedentes os pedidos, conforme ID 9422328. Irresignada a parte autora interpôs Recurso Inominado, onde conseguiu reverter a decisão, havendo a 6ª Turma Recursal conhecido e dado provimento nos seguintes termos: ID 16377951. “Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de origem, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS QUESTÕES DE Nº 27, 30, 32, 33, 35 e 38, do Caderno de Prova SOL, tipo 01, fazendo a devida correspondência com o tipo de prova submetida aos Autores, para DETERMINAR que o Estado da Bahia, imediatamente, redistribua os pontos das questões anuladas, recalculando a nota dos autores, atribuindo-lhes uma nova classificação no certame, bem como, após esta reclassificação, caso consigam se colocar dentro do número de vagas para a sua região, sejam convocados para as demais etapas do concurso e, caso logrem êxito, matriculados no curso de formação. Sem custas e sem honorários advocatícios.” Com o trânsito em julgado, ID 13955580, a parte autora peticionou ID 16015263, na busca do cumprimento da Decisão, para que o Estado, cumprisse ou apresentasse impugnação. Nesse ínterim o Juízo, decidiu que se trata de incompetência absoluta e determinou o encaminhamento dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública. ID 73680658 A parte autora ainda interpôs Recurso Horizontal, havendo o Juízo rejeitado os Embargos Declaratórios e mantido a Decisão declinatória, ID 101414787. Anexaram documentos. É o relatório. DECIDO. Lições esculpidas pelo Código de Processo Civil acerca da Coisa Julgada e do Cumprimento da Sentença: Seção V – Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (...) Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado da decisão proferida pela 6ª Turma Recursal, fez coisa material e formal, e para alguns Doutrinadores nem poderia ser modificada nem por meio de Ação Rescisória, ante a previsão do art. 27 da Lei 12.153/09, quando permite a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, que no seu art. 59 veda a admissão de ação rescisória. Mas mesmo que possível, só por meio deste Instituto que poder-se-ia modificar a coisa julgada. Outrossim, é de clara compreensão o que consta no dispositivo do artigo acima transcrito, com relação ao cumprimento disposto no artigo 516, o juízo competente para dar prosseguimento ao cumprimento da sentença proferida, que se configurou em título executivo judicial, foi aquele que proferiu a sentença, no caso o Acórdão. Ante o exposto, por entender que a competência para o prosseguimento do feito deva ser a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, consequentemente, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na forma do art. 66, III do CPC, procedendo-se à baixa definitiva no registro deste cartório. Int. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANDRESSA GOMES BRAGA ROCHA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)