Monitória 8007714-55.2024.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8007714-55.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco C6 S.a. Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Mauricio Joao Cruz Arcanjo Dos Santos Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8007714-55.2024.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: MAURICIO JOAO CRUZ ARCANJO DOS SANTOS DECISÃO //Inicialmente, retire-se a tarja da tramitação em segredo de justiça, visto que a ação em apreço não se enquadra no estabelecido no art. 189, do CPC. Não se trata de interesse público ou social; não aborda casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; muito menos corresponde a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; bem como não versa sobre arbitragem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007714-55.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO, de plano, a expedição de mandado, POR CARTA, concedendo a parte ré o prazo de 15 dias, para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC), por antever que a petição primeira está devidamente instruída por prova escrita, a teor do artigo 700, do mencionado diploma processual, anotando-se o quanto determinado no art. 702,e §§ do CPC. O valor do débito e a data do cálculo são os constantes da cópia da inicial que acompanha esta decisão. Ressalte-se que em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta de pagamento das custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC). Registre-se a advertência legal que, não cumprindo o mandado e não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, será constituído, de pleno direito, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701 § 2.º, do CPC). CITE(M)-SE na forma da lei, ressaltando-se que a citação/intimação deverá ser feita por carta, com aviso de recebimento. Citação por oficial de justiça, somente nos casos previstos em lei. Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3.º;II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Confiro à presente decisão força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Intimações necessárias//. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), 3 de setembro de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(s): Nome: MAURICIO JOAO CRUZ ARCANJO DOS SANTOS Endereço: Rua Doutor Gerino de Souza Filho, 420, Casa 61, Caixa D'Água, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42711-830

03/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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