Procedimento Comum Cível 8007519-84.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 158.500,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

19/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 27/09/2024 23:59.

19/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 27/09/2024 23:59.

19/04/2026, 00:06

Publicado Despacho em 30/08/2024.

18/04/2026, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:38

Publicado Decisão em 29/10/2024.

04/04/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

06/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 01:58

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

19/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 27/09/2024 23:59.

19/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 27/09/2024 23:59.

19/04/2026, 00:06

Publicado Despacho em 30/08/2024.

18/04/2026, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:38

Publicado Decisão em 29/10/2024.

04/04/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

06/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

18/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

18/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 23/04/2025 23:59.

18/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:31

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 23/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:31

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:31

Publicado Sentença em 28/03/2025.

17/02/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

17/02/2026, 18:56

Juntada de Petição de informação 2º grau

14/07/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 11:06

Baixa Definitiva

26/03/2025, 11:06

Juntada de certidão

26/03/2025, 11:05

Homologada a Transação

25/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:53

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:17

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:40

Publicado Despacho em 05/12/2024.

06/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/01/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Claudio Silva De Carvalho Advogado: Tayna Costa De Carvalho (OAB:BA43557) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB:MG77467) Reu: Brione Veiculos Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007519-84.2024.8.05.0113 AUTOR: CLAUDIO SILVA DE CARVALHO REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., BRIONE VEICULOS LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8007519-84.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da citação por oficial de justiça ou por correios, tendo em vista que tem parte ré que não tem domicílio eletrônico no TJ/BA, não sendo suficiente o DAJE de ID 462602605. ITABUNA/BA, 3 de dezembro de 2024 ANDREA MOREIRA DIAS DA SILVA Técnica Judiciária

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Claudio Silva De Carvalho Advogado: Tayna Costa De Carvalho (OAB:BA43557) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB:MG77467) Reu: Brione Veiculos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007519-84.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLAUDIO SILVA DE CARVALHO Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007519-84.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Decisão da Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho ID 471639021, indeferindo o efeito suspensivo requerido. Considerando que não houve nenhum fato novo, deixo de enviar informações ao agravo de instrumento interposto. O réu não logrou êxito na obtenção de efeito suspensivo. Assim sendo, CUMPRA-SE conforme decisão interlouctória de ID 464832784 (citação do réu ainda não citado BRIONE VEICULOS LTDA). Itabuna (BA), 2 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 21:11

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 23:17

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:12

Juntada de decisão

31/10/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudio Silva De Carvalho Advogado: Tayna Costa De Carvalho (OAB:BA43557) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB:MG77467) Reu: Brione Veiculos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007519-84.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLAUDIO SILVA DE CARVALHO Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007519-84.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar, envolvendo as partes acima nominadas Em petição de ID 469821877, a parte ré comunicou a interposição de agravo de instrumento, requerendo, em juízo de retratação, a reconsideração da decisão vergastada, qual seja, decisão (ID 464832784), que defere o pedido liminar. Decido. Os argumentos expendidos nas razões recursais mostram-se insuficientes e insubsistentes para ensejar a retratação da decisão agravada, sendo desprovidos de aceitação os fatos/teses trazidos neste momento, pelo agravante, razão pela qual mantenho a decisão recorrida, por seus fundamentos. Intime-se (DJe). Itabuna (BA), 23 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8024487-19.2019.8.05.0000. Autor: Claudio Silva De Carvalho Advogado: Tayna Costa De Carvalho (OAB:BA43557) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB:MG77467) Reu: Brione Veiculos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007519-84.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLAUDIO SILVA DE CARVALHO Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007519-84.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e BRIONE VEICULOS LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 30 de agosto de 2023 adquiriu o veículo descrito na petição inicial fabricado e comercializado pela parte ré, que após 7 meses da compra o veículo apresentou defeitos (vazamento de óleo e central multimídia) e que o veículo deu diversas entradas na oficina do réu BRIONE VEICULOS LTDA. Afirma, também, que foi disponibilizado, pela parte ré, um veículo reserva, que o defeito não foi resolvido no prazo legal e que na última entrada do veículo na oficina foi constatada a necessidade de realizar a troca do motor. Afirma, ainda, que optou por não realizar a troca do motor, tendo em vista que tal medida desvalorizaria o bem, que requereu a substituição do produto, o que foi negado pela parte ré, que foi notificado extrajudicialmente para efetuar a devolução do veículo reserva e retirada do veículo defeituoso e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de manutenção na posse do veículo reserva até o final da lide, e, no mérito, a substituição do produto e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 461587830, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Custas iniciais recolhidas ID 462602594, 462602599, 462602605. Decido. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. Os documentos apresentados junto à petição inicial dão a certeza da aquisição do veículo novo (ID 460241696/97) pela parte autora, bem como que este apresentou e continua a apresentar o(s) defeito(s) relatados (IDs 460241705, págs. 1/4, 6/8, 11/13), o que, inclusive motivou a levá-lo por diversas vezes para reparos, que até o presente momento não se efetivou. Ademais, a ordem de serviço apresentada em ID 460244859 denota, claramente, a necessidade de realizar o conserto do bem em questão e a necessidade de substituição do bloco do motor, conforme notificação extrajudicial (ID 460244860). Cumpre destacar, ainda, que as diversas ordens de serviços comprovam sucessivos novos pedidos de substituição de peças e outros consertos, prorrogando indefinidamente o efetivo reparo no produto. Estes elementos apreciados em sede de cognição sumária, associados as regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 CPC) e pela narrativa empreendida na petição inicial, demonstram a inviabilização de utilizar o produto em sua destinação final, bem como a transposição do prazo legal para reparos (art. 18 CDC), causando, por óbvio, prejuízos ao consumidor adquirente. Não obstante, a procura por uma decisão do Poder Judiciário, por si só caracteriza numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa-fé da parte autora e a veracidade das informações por ela narradas na inicial. Tal situação poderá ser ilidida pela parte ré, mas demonstra, superficialmente, o direito invocado pela parte autora, caracterizador do fumus boni juris. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. A parte autora vem utilizando veículo reserva (ID 460241708). Ocorre que, conforme telegrama (ID 460244860), a segunda ré solicitou, em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que o autor devolvesse o veículo reserva, ante a recusa do cliente a proposta de substituição/troca do motor do veículo com defeito. Portanto, foge a qualquer conceito de proporcionalidade e razoabilidade permitir que o autor, em virtude da má prestação de serviços, seja no momento da aquisição de um bem durável que, após pouco tempo de uso, apresentou inúmeros defeitos, seja pela incapacidade da segunda ré em resolver os defeitos de forma célere e definitiva, encontre-se privado do acesso a um veículo, considerando também que este fora adquirido, originalmente, para fins laborais, logo, a ausência de um veículo traria implicações e prejuízos inclusive para o sustento do autor. Caso a parte autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável o veículo reserva poderá ser devolvido, não causando qualquer prejuízo para a parte ré. Este, inclusive, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em casos análogos. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PROBLEMA NO CÂMBIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES AO AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DEFEITO. VEÍCULO RESERVA QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELA AGRAVADA APÓS A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NO AUTOMÓVEL DEFEITUOSO. I – Na forma do art. 18, caput, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam, ou lhe diminuam o valor. II – No caso sub judice, os elementos de provas juntados aos autos pela agravada evidenciam a probabilidade do direito vindicado. Há fortes indícios de que o veículo marca FIAT, modelo TORO VULCANO 2.0, 16V, ano 2019, modelo 2019, cor Branca, no valor de R$117.652,48 (cento e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), adquirido pela agravada, apresentou defeito de fabricação no câmbio, gerando riscos à segurança do condutor e de eventuais passageiros. III – Ainda que a agravante tenha afirmado que já foram efetuados reparos no veículo e que, por isso, deveria ser sustada a determinação de disponibilização de um veículo reserva à agravada, a questão referente ao cumprimento da medida de urgência deve ser discutidos no Juízo de origem. IV – Acolhimento do pedido subsidiário. Ressalte-se que o veículo reserva deverá ficar à disposição da agravada até que sejam efetuados todos os reparos no automóvel defeituoso. A recorrida deverá devolver o veículo reserva se, efetivamente, o automóvel de sua titularidade for consertado, ficando em perfeita condição de uso, sobretudo, no que se refere aos itens de segurança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DEFEITO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. CARRO RESERVA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. INCABÍVEL. QUANTIA RAZOAVELMENTE FIXADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Inicialmente, quanto a alegada perda do objeto do recurso em virtude da entrega do veículo à autora, não subsiste. Isso porque, a medida não foi revogada pelo Juízo a quo nem cassada por este Tribunal, subsistindo seus efeitos, até ulterior decisão. No que diz respeito a proemial de ilegitimidade passiva, diante da ausência de responsabilidade do comerciante por possível defeito de fabricação, afasto-a, tendo em vista que se está diante de responsabilidade por vício do produto, de modo que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente. Havendo prova inequívoca nos autos que o agravado está impedido de usufruir do bem adquirido, em razão dos vícios apresentados, escorreita a decisão para determinar que a ré forneça à parte autora, veículo reserva. Quanto ao pleito de afastamento da multa diária ou sua redução, não merece prosperar porquanto a multa diária mostra-se como um meio para obstaculizar o descumprimento das decisões judiciais, apresentando-se razoável e proporcional ao conteúdo da demanda, considerando que sua imposição não pode ser em valor ínfimo, insuficiente a pressionar o demandado ao adimplemento da ordem judicial. (TJBA - Classe:Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0020723-69.2016.8.05.0000, Relator(a): 2 VICE-PRESIDENTE, Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Levando-se em conta as expectativas de segurança, lazer, utilidade e conforto que o consumidor cria, quando da aquisição de veículo zero quilômetro, e tendo em vista a tutela conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, indispensável é o fornecimento de carro reserva, de igual modelo e qualidade, até decisão de mérito da demanda. O valor arbitrado a título de astreintes R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra excessivo ou desproporcional. Ao revés, entendo que suficiente e compatível com a obrigação exigida, especialmente se considerar a necessidade de buscar a efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento Improvido. (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0009524-16.2017.8.05.0000, Relator(a): 2 VICE-PRESIDENTE, Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2017) Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual DETERMINO a manutenção da posse do veículo reserva em favor da parte autora, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Com fundamento no poder geral de cautela, DETERMINO que o veículo alegado em vício/defeito permaneça em posse da parte ré, na situação em que se encontra (sem qualquer alteração do seu estado fático), até ulterior deliberação deste Juízo. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). A presente decisão tem força de Mandado/ofício. Itabuna (BA), 25 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 14:34

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:34

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 18:31

Juntada de Petição de contestação

18/10/2024, 16:45

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8024487-19.2019.8.05.0000. Autor: Claudio Silva De Carvalho Advogado: Tayna Costa De Carvalho (OAB:BA43557) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Reu: Brione Veiculos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007519-84.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLAUDIO SILVA DE CARVALHO Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007519-84.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por CLAUDIO SILVA DE CARVALHO em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e BRIONE VEICULOS LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 30 de agosto de 2023 adquiriu o veículo descrito na petição inicial fabricado e comercializado pela parte ré, que após 7 meses da compra o veículo apresentou defeitos (vazamento de óleo e central multimídia) e que o veículo deu diversas entradas na oficina do réu BRIONE VEICULOS LTDA. Afirma, também, que foi disponibilizado, pela parte ré, um veículo reserva, que o defeito não foi resolvido no prazo legal e que na última entrada do veículo na oficina foi constatada a necessidade de realizar a troca do motor. Afirma, ainda, que optou por não realizar a troca do motor, tendo em vista que tal medida desvalorizaria o bem, que requereu a substituição do produto, o que foi negado pela parte ré, que foi notificado extrajudicialmente para efetuar a devolução do veículo reserva e retirada do veículo defeituoso e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de manutenção na posse do veículo reserva até o final da lide, e, no mérito, a substituição do produto e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 461587830, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Custas iniciais recolhidas ID 462602594, 462602599, 462602605. Decido. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. Os documentos apresentados junto à petição inicial dão a certeza da aquisição do veículo novo (ID 460241696/97) pela parte autora, bem como que este apresentou e continua a apresentar o(s) defeito(s) relatados (IDs 460241705, págs. 1/4, 6/8, 11/13), o que, inclusive motivou a levá-lo por diversas vezes para reparos, que até o presente momento não se efetivou. Ademais, a ordem de serviço apresentada em ID 460244859 denota, claramente, a necessidade de realizar o conserto do bem em questão e a necessidade de substituição do bloco do motor, conforme notificação extrajudicial (ID 460244860). Cumpre destacar, ainda, que as diversas ordens de serviços comprovam sucessivos novos pedidos de substituição de peças e outros consertos, prorrogando indefinidamente o efetivo reparo no produto. Estes elementos apreciados em sede de cognição sumária, associados as regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 CPC) e pela narrativa empreendida na petição inicial, demonstram a inviabilização de utilizar o produto em sua destinação final, bem como a transposição do prazo legal para reparos (art. 18 CDC), causando, por óbvio, prejuízos ao consumidor adquirente. Não obstante, a procura por uma decisão do Poder Judiciário, por si só caracteriza numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa-fé da parte autora e a veracidade das informações por ela narradas na inicial. Tal situação poderá ser ilidida pela parte ré, mas demonstra, superficialmente, o direito invocado pela parte autora, caracterizador do fumus boni juris. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. A parte autora vem utilizando veículo reserva (ID 460241708). Ocorre que, conforme telegrama (ID 460244860), a segunda ré solicitou, em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que o autor devolvesse o veículo reserva, ante a recusa do cliente a proposta de substituição/troca do motor do veículo com defeito. Portanto, foge a qualquer conceito de proporcionalidade e razoabilidade permitir que o autor, em virtude da má prestação de serviços, seja no momento da aquisição de um bem durável que, após pouco tempo de uso, apresentou inúmeros defeitos, seja pela incapacidade da segunda ré em resolver os defeitos de forma célere e definitiva, encontre-se privado do acesso a um veículo, considerando também que este fora adquirido, originalmente, para fins laborais, logo, a ausência de um veículo traria implicações e prejuízos inclusive para o sustento do autor. Caso a parte autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável o veículo reserva poderá ser devolvido, não causando qualquer prejuízo para a parte ré. Este, inclusive, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em casos análogos. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PROBLEMA NO CÂMBIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES AO AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DEFEITO. VEÍCULO RESERVA QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELA AGRAVADA APÓS A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NO AUTOMÓVEL DEFEITUOSO. I – Na forma do art. 18, caput, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam, ou lhe diminuam o valor. II – No caso sub judice, os elementos de provas juntados aos autos pela agravada evidenciam a probabilidade do direito vindicado. Há fortes indícios de que o veículo marca FIAT, modelo TORO VULCANO 2.0, 16V, ano 2019, modelo 2019, cor Branca, no valor de R$117.652,48 (cento e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), adquirido pela agravada, apresentou defeito de fabricação no câmbio, gerando riscos à segurança do condutor e de eventuais passageiros. III – Ainda que a agravante tenha afirmado que já foram efetuados reparos no veículo e que, por isso, deveria ser sustada a determinação de disponibilização de um veículo reserva à agravada, a questão referente ao cumprimento da medida de urgência deve ser discutidos no Juízo de origem. IV – Acolhimento do pedido subsidiário. Ressalte-se que o veículo reserva deverá ficar à disposição da agravada até que sejam efetuados todos os reparos no automóvel defeituoso. A recorrida deverá devolver o veículo reserva se, efetivamente, o automóvel de sua titularidade for consertado, ficando em perfeita condição de uso, sobretudo, no que se refere aos itens de segurança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DEFEITO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. CARRO RESERVA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. INCABÍVEL. QUANTIA RAZOAVELMENTE FIXADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Inicialmente, quanto a alegada perda do objeto do recurso em virtude da entrega do veículo à autora, não subsiste. Isso porque, a medida não foi revogada pelo Juízo a quo nem cassada por este Tribunal, subsistindo seus efeitos, até ulterior decisão. No que diz respeito a proemial de ilegitimidade passiva, diante da ausência de responsabilidade do comerciante por possível defeito de fabricação, afasto-a, tendo em vista que se está diante de responsabilidade por vício do produto, de modo que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente. Havendo prova inequívoca nos autos que o agravado está impedido de usufruir do bem adquirido, em razão dos vícios apresentados, escorreita a decisão para determinar que a ré forneça à parte autora, veículo reserva. Quanto ao pleito de afastamento da multa diária ou sua redução, não merece prosperar porquanto a multa diária mostra-se como um meio para obstaculizar o descumprimento das decisões judiciais, apresentando-se razoável e proporcional ao conteúdo da demanda, considerando que sua imposição não pode ser em valor ínfimo, insuficiente a pressionar o demandado ao adimplemento da ordem judicial. (TJBA - Classe:Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0020723-69.2016.8.05.0000, Relator(a): 2 VICE-PRESIDENTE, Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Levando-se em conta as expectativas de segurança, lazer, utilidade e conforto que o consumidor cria, quando da aquisição de veículo zero quilômetro, e tendo em vista a tutela conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, indispensável é o fornecimento de carro reserva, de igual modelo e qualidade, até decisão de mérito da demanda. O valor arbitrado a título de astreintes R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra excessivo ou desproporcional. Ao revés, entendo que suficiente e compatível com a obrigação exigida, especialmente se considerar a necessidade de buscar a efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento Improvido. (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0009524-16.2017.8.05.0000, Relator(a): 2 VICE-PRESIDENTE, Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2017) Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual DETERMINO a manutenção da posse do veículo reserva em favor da parte autora, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Com fundamento no poder geral de cautela, DETERMINO que o veículo alegado em vício/defeito permaneça em posse da parte ré, na situação em que se encontra (sem qualquer alteração do seu estado fático), até ulterior deliberação deste Juízo. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). A presente decisão tem força de Mandado/ofício. Itabuna (BA), 25 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Publicado Decisão em 27/09/2024.

29/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

29/09/2024, 02:14

Concedida a Medida Liminar

25/09/2024, 09:52

Publicado Decisão em 06/09/2024.

19/09/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

19/09/2024, 05:44

Conclusos para despacho

06/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:24

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - CNPJ: 01.862.625/0001-25 (AUTOR).

03/09/2024, 22:04

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/08/2024, 16:08

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 16:08

Documentos

Informação 2º Grau

•14/07/2025, 12:33

Sentença

•26/03/2025, 09:27

Sentença

•25/03/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:54

Despacho

•03/12/2024, 10:14

Despacho

•02/12/2024, 21:11

Decisão

•31/10/2024, 14:11

Decisão

•31/10/2024, 14:11

Decisão

•24/10/2024, 08:23

Decisão

•23/10/2024, 14:34

Decisão

•25/09/2024, 11:16

Decisão

•25/09/2024, 09:52

Decisão

•04/09/2024, 13:08

Decisão

•03/09/2024, 22:04

Despacho

•28/08/2024, 14:44

Todos os documentos(16)

Informação 2º Grau

•14/07/2025, 12:33

Sentença

25/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

•26/03/2025, 09:27

Sentença

•25/03/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:54

Despacho

•03/12/2024, 10:14

Despacho

•02/12/2024, 21:11

Decisão

•31/10/2024, 14:11

Decisão

•31/10/2024, 14:11

Decisão

•24/10/2024, 08:23

Decisão

•23/10/2024, 14:34

Decisão

•25/09/2024, 11:16

Decisão

•25/09/2024, 09:52

Decisão

•04/09/2024, 13:08

Decisão

•03/09/2024, 22:04

Despacho

•28/08/2024, 14:44

Despacho

•28/08/2024, 09:28