Inventário 8011479-76.2024.8.05.0039 - TJBA

Inventário 8011479-76.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8011479-76.2024.8.05.0039. AUTOR: SABRINA FERREIRA SOBRAL RÉU: ANTONIO ADEILSON FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011479-76.2024.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Herdeiro: Sabrina Ferreira Sobral Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB:BA62937) Custos Legis: Antonio Adeilson Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] Vistos. Cuida-se de Ação ABERTURA DE INVENTÁRIO proposta por SABRINA FERREIRA SOBRAL, em decorrência do falecimento de ANTONIO ADEÍLSON FEREIRA. Ao analisar a petição inicial, observa-se que a Requerente informa que o falecido mantinha uma união estável com a Sra. Janicélia e tinha um filho menor. Além disso, alega que deixou um imóvel e uma motocicleta a serem partilhados, bem como valores referentes ao seguro DPVAT. A petição, no entanto, foi direcionada à Vara de Família de Tupanatinga/PE, além de não ter a qualificação completa dos herdeiros. Ademais, a certidão de óbito anexada indica que o domicílio do falecido é em Tupanatinga/PE. Diante dessas inconsistências, a parte Autora foi intimada a esclarecer as controvérsias identificadas. Assim, em petitório de ID n° 466628408, a parte Requerente apresentou a qualificação dos demais sucessores e requereu a retificação do endereçamento da petição inicial. É o breve relatório, decido. O artigo 48 do CPC/15 dispõe que “o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”. No caso do foro para processamento do inventário é certo que a competência é absoluta, nos termos do dispositivo legal acima citado, uma vez que deve oportunizar o conhecimento do processo por eventuais credores do espólio, o que se torna demasiadamente difícil caso o inventário seja processado em foro diverso do domicílio do autor da herança. Sobre a competência para processamento do inventário, Ronaldo Cramer expõe a existência de um único foro competente, o que demonstra se tratar de competência absoluta, não admitindo a prorrogação da competência em Juízo diverso: “O art. 48 aduz que, ainda que o óbito tenha ocorrido fora do país, o foro do domicílio do falecimento é o único competente para processar o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, bem como para todas as ações em que o espólio for réu. A diferença do do artigo em relação ao do art. 96 do Código revogado consiste na inclusão caput caput das ações de impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, novidades que advieram com a Lei n. 11.441/2007. O parágrafo único do art. 48 muda parcialmente e regra do parágrafo único do art. 96 do Código revogado, para dizer que: se o falecido não tinha domicílio certo, é competente o foro da situação dos imóveis; se o falecido não tinha domicílio certo e há imóveis em diferentes foros, é competente qualquer um deles; se o falecido não tinha domicílio certo e não há bens imóveis, é competente o foro onde se encontra qualquer um dos bens do espólio”. São Paulo: (STRECK, Lenio Luiz et al (Org.). Comentários ao Código de Processo Civil. Saraiva, 2016. 1437 p.) No caso dos autos, trata-se de competência de natureza absoluta, que deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado. Após examinar os autos, constato que a Requerente não logrou êxito em demonstrar que este Juízo é competente para julgar a presente demanda, uma vez que o documento que indica o endereço da companheira do falecido (ID n° 466632513) não comprova onde o falecido residia no momento do óbito. Além disso, não há menção a imóveis localizados neste município. Ademais, é relevante ressaltar que, conforme a certidão de óbito (ID n° 465016730), o de cujus era domiciliado em Tupanatinga/PE, fato que não foi esclarecido pela Autora. Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa imediata dos autos ao setor de distribuição da Comarca de Tupanatinga/PE, a fim de que sejam redistribuídos à Vara Competente. P.R.I. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8011479-76.2024.8.05.0039. AUTOR: SABRINA FERREIRA SOBRAL RÉU: ANTONIO ADEILSON FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011479-76.2024.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Herdeiro: Sabrina Ferreira Sobral Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB:BA62937) Custos Legis: Antonio Adeilson Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por SABRINA FERREIRA SOBRAL, em razão do falecimento de seu genitor ANTÔNIO ADEÍLSON FERREIRA, cujo óbito ocorreu em 29/02/2024. Narra a inicial que o falecido possuía união estável com a "Sra. JANICÉLIA" e desse relacionamento sobreveio um filho, menor de idade, cujo nome não fora informado na exordial, que residiam na cidade de Salvador. Afirma que o falecido deixou um imóvel (terreno com casa construída) e uma motocicleta a serem partilhados. Outrossim, haveria valores a serem recebidos a título de seguro DPVAT, ante o falecimento ter ocorrido em decorrência de acidente de trânsito. Analisando o feito, nota-se que a petição inicial é dirigida para a Vara de Família da comarca de Tupanatinga/PE. Vê-se também que não fora indicada a qualificação dos demais sucessores, sendo que a informação trazida na inicial é que residiriam na cidade de Salvador, onde também estariam os bens a serem inventariados. Na certidão de óbito consta como domicílio do falecido o município de Tupanatinga/PE. Dessa forma, imperioso que haja o esclarecimento da Parte Autora acerca do direcionamento da ação, bem como da competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Isto posto, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sanando os vícios acima apontados, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(43)