Procedimento Comum Cível 8015999-53.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 75.626,53

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis, Comerciais e Acid. de Trab. de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 14:01

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:28

Expedição de intimação.

15/04/2026, 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 13:39

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.

11/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:02

Decorrido prazo de GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 07:04

Publicado Certidão em 10/02/2026.

12/02/2026, 01:13

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 14:01

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:28

Expedição de intimação.

15/04/2026, 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 13:39

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.

11/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:02

Decorrido prazo de GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 07:04

Publicado Certidão em 10/02/2026.

12/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 01:13

Expedição de intimação.

06/02/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:39

Publicado Intimação em 08/10/2025.

18/10/2025, 13:18

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 06:58

Expedição de intimação.

06/10/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 09:43

Conclusos para decisão

17/09/2025, 17:34

Expedição de intimação.

17/09/2025, 17:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

26/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 11:18

Expedição de intimação.

10/07/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 11:00

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:10

Expedição de intimação.

10/07/2025, 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.

17/05/2025, 06:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2025, 15:04

Expedição de intimação.

11/04/2025, 08:37

Julgado improcedente o pedido

10/04/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 09:46

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:38

Publicado Intimação em 09/12/2024.

27/01/2025, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

27/01/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 05:43

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 05:43

Juntada de Alvará

12/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição

10/12/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gilberto Evangelista Amaral Junior Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:MG207353) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 8015999-53.2024.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Liberem-se os honorários do perito, via BRB-JUS. Falem as partes sobre o laudo pericial, em 15 dias. Intimem-se. Após, não havendo requerimento de produção de novas provas, determino a conclusão dos autos para sentença. Vitória da Conquista/BA,5 de dezembro de 2024 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015999-53.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

10/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

05/12/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:11

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:58

Juntada de laudo pericial

04/12/2024, 09:58

Mandado devolvido Positivamente

22/11/2024, 01:07

Expedição de mandado.

18/11/2024, 13:49

Juntada de outros documentos

18/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1724967005 EM 17/10/2024 16:29:07

17/10/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Gilberto Evangelista Amaral Junior Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:MG207353) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 8015999-53.2024.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da manifestação do perito (id 468439160) quanto à data, horário e local de realização da perícia, ficando a parte autora também intimada para apresentar, por ocasião da perícia, a documentação solicitada pelo perito. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015999-53.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se a parte ré para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. A parte Autora também deverá ser intimada pessoalmente. Vitória da Conquista - Bahia, 11 de outubro de 2024. KARL MARX DA SILVA ROCHA Analista Judiciário

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gilberto Evangelista Amaral Junior Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:MG207353) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Coquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 1º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1111, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8015999-53.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte(s) Ativa(s) AUTOR: GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR Parte(s) Passiva(s) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inicialmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015999-53.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Verifiquei, nesta oportunidade, no sistema eletrônico PJE, a inexistência de outras ações envolvendo as partes e objeto deste feito. Trata-se de pedido de concessão de auxilio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, cumulada com antecipação de tutela, determinando a implantação imediata do beneficio, em que figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte Autora que tem direito ao referido benefício por apresentar restrição significativa na mobilidade do ombro, presença de dor ao tentar elevar o braço e possibilidade de comprometimento da função da articulação acromioclaviculare que atende aos requisitos dos artigos 42 e 59 da Lei 8213/91, bem como o artigo 201, I da Constituição da República, para concessão do beneficio previdenciário. Este é o breve relatório. Decido. O conjunto probatório colacionado aos autos não é suficiente para decidir quanto ao pedido de antecipação de tutela, notadamente pela necessidade de se realizar a prova pericial de forma antecipada. Assim, inobstante o caráter probatório dos documentos juntados aos autos, entendo ser necessária a prova técnica para a formação da convicção, não antevendo, em juízo de prudência, deferir a tutela antes da sua produção Ante a necessidade de realização de exame médico para deslinde da causa, nomeio perito, o Dr. ANSELMO LOPES DE ARAÚJO, CRM 8162, o qual deverá responder os seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Arbitro os honorários do perito em R$. 400,00 (quatrocentos reais) a serem depositados pelo INSS em até dez (10) dias, após a ciência deste, devendo, ainda, trazer aos autos o comprovante do depósito, no mesmo prazo. Determino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Intime-se as partes para, no prazo de cinco dias, indicarem, querendo, assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. CITE-SE e INTIME-SE o INSS, contudo, o prazo de defesa será iniciado após a apresentação do laudo a fim de viabilizar eventual proposta de acordo. Intime-se o perito para designar, com antecedência, dia, hora e local de comparecimento da parte Autora ao exame pericial, sendo que esta deverá comparecer, apresentando ao perito os documentos necessários à realização da prova, tais como exames realizados e documentos pessoais. O perito deverá responder as questões deste Juízo (supra) e das partes a serem apresentados, além de tecer as suas considerações e conclusões sobre o caso médico. UMA VEZ DESIGNADA A DATA, HORA E LOCAL PELO PERITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR MANDADO, A COMPARECER, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), 13 de setembro de 2024. LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

Expedição de intimação.

11/10/2024, 14:08

Expedição de citação.

11/10/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:08

Juntada de outros documentos

11/10/2024, 14:06

Juntada de intimação

04/10/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gilberto Evangelista Amaral Junior Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:MG207353) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Coquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 1º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1111, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8015999-53.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte(s) Ativa(s) AUTOR: GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR Parte(s) Passiva(s) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inicialmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015999-53.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Verifiquei, nesta oportunidade, no sistema eletrônico PJE, a inexistência de outras ações envolvendo as partes e objeto deste feito. Trata-se de pedido de concessão de auxilio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, cumulada com antecipação de tutela, determinando a implantação imediata do beneficio, em que figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte Autora que tem direito ao referido benefício por apresentar restrição significativa na mobilidade do ombro, presença de dor ao tentar elevar o braço e possibilidade de comprometimento da função da articulação acromioclaviculare que atende aos requisitos dos artigos 42 e 59 da Lei 8213/91, bem como o artigo 201, I da Constituição da República, para concessão do beneficio previdenciário. Este é o breve relatório. Decido. O conjunto probatório colacionado aos autos não é suficiente para decidir quanto ao pedido de antecipação de tutela, notadamente pela necessidade de se realizar a prova pericial de forma antecipada. Assim, inobstante o caráter probatório dos documentos juntados aos autos, entendo ser necessária a prova técnica para a formação da convicção, não antevendo, em juízo de prudência, deferir a tutela antes da sua produção Ante a necessidade de realização de exame médico para deslinde da causa, nomeio perito, o Dr. ANSELMO LOPES DE ARAÚJO, CRM 8162, o qual deverá responder os seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Arbitro os honorários do perito em R$. 400,00 (quatrocentos reais) a serem depositados pelo INSS em até dez (10) dias, após a ciência deste, devendo, ainda, trazer aos autos o comprovante do depósito, no mesmo prazo. Determino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Intime-se as partes para, no prazo de cinco dias, indicarem, querendo, assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. CITE-SE e INTIME-SE o INSS, contudo, o prazo de defesa será iniciado após a apresentação do laudo a fim de viabilizar eventual proposta de acordo. Intime-se o perito para designar, com antecedência, dia, hora e local de comparecimento da parte Autora ao exame pericial, sendo que esta deverá comparecer, apresentando ao perito os documentos necessários à realização da prova, tais como exames realizados e documentos pessoais. O perito deverá responder as questões deste Juízo (supra) e das partes a serem apresentados, além de tecer as suas considerações e conclusões sobre o caso médico. UMA VEZ DESIGNADA A DATA, HORA E LOCAL PELO PERITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR MANDADO, A COMPARECER, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), 13 de setembro de 2024. LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_1640302595 EM 26/09/2024 23:47:52

26/09/2024, 23:47

Juntada de certidão

25/09/2024, 08:27

Expedição de citação.

25/09/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO EVANGELISTA AMARAL JUNIOR - CPF: 603.594.475-20 (AUTOR).

13/09/2024, 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/09/2024, 16:08

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 16:08

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 19:28

Sentença

•15/04/2026, 13:39

Despacho

•06/10/2025, 09:43

Despacho

•10/07/2025, 11:00

Sentença

•10/04/2025, 17:53

Despacho

•05/12/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:08

Despacho

•13/09/2024, 10:47

17/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00