Execução Fiscal 8051868-96.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8051868-96.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Chroma Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Sarah Amorim Bulhoes (OAB:BA55064) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Roberta De Almeida Maia Broder (OAB:BA28308) Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212) Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8051868-96.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CHROMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), IZAAK BRODER (OAB:BA17521), ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER (OAB:BA28308), SINESIO CYRINO DA COSTA NETO (OAB:BA36212), LUCAS MORENO ANDRADE (OAB:BA38644), SARAH AMORIM BULHOES (OAB:BA55064) DECISÃO Cotejando os autos, verifico ser necessário chamar o feito à ordem. O histórico de titularidade que acompanha a petição inicial aponta a CHROMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA como titular do imóvel de inscrição municipal n.000903576-1. Por outro lado, os documentos que instruem o pleito de penhora indicam que a referida parte foi titular do imóvel até a data de 15/06/2015, sendo sucedida pelo Sr. DANIEL ARAÚJO CHALEGRE (vide ID.457176685 - p2). Dos excertos acima, observam-se indícios de ilegitimidade passiva, eis que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2019 e a alteração na titularidade do imóvel ocorreu, aparentemente, no ano de 2015. Pelas razões acima expostas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8051868-96.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO o pleito de penhora e determino a intimação do Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer qual a relação do Sr. DANIEL ARAÚJO CHALEGRE com o bem tributado e comprovar, no mesmo prazo, se e quando ocorreu a alteração na titularidade do imóvel sub judice, sob pena de extinção da ação nos termos da Súmula 392, do STJ c/c o artigo 485, inciso VI do CPC, levando em conta as informações constantes na Ficha da Propriedade acostada pelo próprio exequente. Cumpra-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CHROMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHROMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(70)