Curatela 8127710-48.2020.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8127710-48.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8127710-48.2020.8.05.0001. Requerente: Marilene Dos Santos Froes Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Requerido: Joao Antonio De Jesus Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Fórum das Famílias, sala 323, 3° andar, Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail: [email protected] Processo: 8127710-48.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: CURATELA (12234) - [Curatela] Parte Ativa: REQUERENTE: MARILENE DOS SANTOS FROES Parte Passiva: REQUERIDO: JOAO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8127710-48.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Marilene dos Santos Froes, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação, requerendo a curatela de João Antonio de Jesus, alegando que o mesmo não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar. Pediu a sua nomeação como curadora. A inicial veio instruída com documentação, inclusive relatório médico do acionado. Cumprindo-se determinação deste Juízo, a peça inaugural foi emendada, apresentando-se, posteriormente, novos documentos que comprovaram a união estável entre as partes. Através da decisão de ID.164422050 foi deferido pedido de antecipação da tutela. Audiência de entrevista foi designada e realizada ao ID.190998431. Ao ID.201899452 a Curadoria Especial ofereceu contestação. Laudo Pericial foi juntado ao ID.378651499. Alegações finais apresentadas pela Curadoria Especial ao ID.382868530 no sentido do acolhimento do pedido deduzido. O pedido deduzido mereceu, também, o parecer ministerial favorável (ID.423626889). É o que me cabe relatar. Decido. O presente feito pode (deve) ser sentenciado. Com efeito, as formalidades legais restaram atendidas integralmente, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo. As provas colhidas, em especial o exame pericial realizado, revelam que o requerido padece, efetivamente, de problema de saúde que o torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e, especialmente, de exprimir a sua vontade. Além disso ficou devidamente demonstrado que a pretensa curadora é, efetivamente, pessoa indicada para assumir tal encargo. É de se registrar, nesta oportunidade, que a audiência de instrução e julgamento estabelecida pelo art. 1.183 do CPC só será obrigatória nas hipóteses em que se fizer necessária a produção de prova oral, o que não ocorre no caso em exame, porque, repito, as provas colhidas, em especial o exame pericial realizado, revelam, ao meu sentir, que o requerido é incapaz para os atos da vida civil e comercial. Por fim, mereceu, a pretensão, manifestações favoráveis da Curadoria Especial e do Ministério Público. Saliente-se, aqui, que, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material do curatelado, restando assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso. Isto posto, com base na Legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de João Antonio de Jesus, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora Marilene dos Santos Froes. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença. Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015). Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, dentre os quais o INSS e o Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde do interditado, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações legais. Isenta de custas. P.R.I. Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3º do referido Estatuto. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliado o interditando, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento do curatelado, para devida anotação. Caberá à curadora nomeada apresentar à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das certidões de nascimento e casamento do curatelado. Fazendo valer os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado e de ofício ao presente, a ser diretamente encaminhado pelo interessado ao aludido Cartório extrajudicial. Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pelo curatelado (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.º, do E.P.D.). Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao curatelado, nem transferir ou levantar valores que excedam os gastos regulares, ou efetuar compras extraordinárias, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou outra fonte, bem como os demais pertencentes ao interdito deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do mesmo. Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o interdito, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo. Como já ressaltado, caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados, em especial ao INSS, imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde do interditado, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Deverá o Cartório adotar as medidas cabíveis no sentido do pagamento, pelo TJ/BA, dos honorários do perito. Após o trânsito em julgado e cumprimento integral do comando sentencial, arquivem-se os autos, com a devida baixa. SALVADOR, 8 de janeiro de 2024 Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito (assinado digitalmente)

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS FROES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS FROES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS FROES em 31/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS FROES em 27/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(22)