Execução Fiscal 0106561-84.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0106561-84.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Moises Da Silva Cerqueira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0106561-84.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR Procurador: APELADO: MOISÉS DA SILVA CERQUEIRA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. FEITO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR BAIXO. PRECEDENTE VINCULANTE RE 1355208. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO N. 547, DE 22/02/2024/CNJ. CRITÉRIOS. INOBSERVÂNCIA. IRRELEVÂNCIA ANTE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. CONTAGEM REINICIADA APÓS INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 0106561-84.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0106561-84.2010.8.05.0001, em que figuram como demandantes os acima identificados. ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões que seguem. Data registrada no sistema.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Moises Da Silva Cerqueira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0106561-84.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR Procurador: APELADO: MOISÉS DA SILVA CERQUEIRA Advogado(s): DESPACHO Considerando o princípio da não surpresa, insculpido no art. 10, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DESPACHO 0106561-84.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, com prazo iniciado a partir do cancelamento do parcelamento administrativo do débito executado, conforme documento acostado ao recurso de apelação, ID 70033770. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR05

30/09/2024, 00:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/06/2022, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

11/05/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 19:11

Comunicação eletrônica

04/05/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 11:43

Devolvidos os autos

06/02/2021, 05:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Recebimento

15/05/2019, 00:00

Petição

15/05/2019, 00:00

Publicação

14/05/2019, 00:00

Mero expediente

10/05/2019, 00:00

Publicação

22/11/2018, 00:00

Reativação

21/11/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 14:56

Despacho

•20/05/2025, 08:33

—

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Petição

Publicação

Mero expediente

Publicação

Reativação

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