Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargado: Liberpao Panificadora E Lanchonete Ltda - Me Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224-A)
Embargante: Santander Leasing S.a. Arrendamento Mercantil Advogado: Ney Jose Campos (OAB:MG44243-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0066434-70.2011.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS, IRAN DOS SANTOS D EL REI
EMBARGADO: LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME Advogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI, NEY JOSE CAMPOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). “TAXA DE CADASTRO” (OU TARIFA DE ABERTURA DO CRÉDITO – TAC). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566, STJ. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO – TEC. COBRANÇA INDEVIDA. ELISÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0066434-70.2011.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 0066434-70.2011.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura como embargante SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e embargado LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR o recurso, nos termos do voto condutor.