Procedimento Comum Cível 0327904-45.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0327904-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Adriana Almeida De Peixoto Advogado: Amanda Grace Silva De Souza Filgueiras (OAB:BA34861) Advogado: Aderaldo Galdencio Dos Santos (OAB:BA6113) Interessado: Companhia Baiana De Pesquisa Mineral Cbpm Advogado: Jose Nelis De Jesus Araujo (OAB:BA5545) Advogado: Tiago Ferreira Santos (OAB:BA39505) Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160) Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0327904-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ADRIANA ALMEIDA DE PEIXOTO INTERESSADO: COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM DECISÃO INTERESSADO: ADRIANA ALMEIDA DE PEIXOTO ajuizou a presente ação contra INTERESSADO: COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM, tendo sido proferida decisão declinatória ao ID. 382381049, aduzindo o Juízo declinante encontrar-se o referido assunto elencado no Rol constante da Resolução 01/2018, alterada pela Resolução 22. Analisado, DECIDO: Com a máxima vênia ao Douto Juízo declinante merecedor das mais elevadas reverências, entendo que a decisão que declinou a competência para este Juízo Especializado não está correta, haja vista que a sua causa de pedir não está inserta em nenhuma das competências relacionadas no art. 1º da Resolução nº 01 de 24/01/2018, alterada pela Resolução 22 do mesmo ano, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que assim prevê: “Art. 1º. As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matérias empresariais abaixo elencadas: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de saciedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida;. VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução especifica de clausula compromissória,; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia. Com efeito, a presente ação, diferente do quanto afirmado, sequer possui o termo "sociedade empresária" em seus autos, tratando-se de lide proposta por funcionária contra sociedade de economia mista, por ter sido, supostamente, preterida em progressão funcional, assunto eminentemente cível.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0327904-45.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ajuizou a presente ação contra Ante o exposto, por entender não ser competente para apreciar o feito, pelas razões já explanadas, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 953, I, do CPC e, por conseguinte, suspendo o curso do presente feito até o pronunciamento final ou liminar da Instância Superior. Expeçam-se cópias, através de ofício, ao eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA DE PEIXOTO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA DE PEIXOTO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA DE PEIXOTO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)