Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Associacao Das Donas De Casa Do Estado Da Bahia Advogado: Luis Alberto Viana Calheiros (OAB:BA51010-A) Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279-A) Advogado: Amanda Alves Braga (OAB:BA59657-A)
Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501623-02.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S)
APELADO: ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIS ALBERTO VIANA CALHEIROS (OAB:BA51010-A), DANILO FELIX MACEDO (OAB:BA51279-A), AMANDA ALVES BRAGA (OAB:BA59657-A) DESPACHO Verifica-se que, nas razões recursais (Id. 33276472), a parte Ré, ora Recorrente, requer a revogação da gratuidade de justiça deferida à parte Autora, sob fundamento de que não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O art. 99, § 3º do CPC/2015 estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física, podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Por sua vez, para fazer jus ao benefício, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de comprometer a sua manutenção, conforme Enunciado da Súmula 481 do STJ. Diante disso,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0501623-02.2017.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se a Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sob pena de revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Após, retornem-me os fólios conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de setembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator