Cumprimento de sentença 0515528-38.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 21.600,00

Órgão julgador

9ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Central de Ajuda

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

OAB/BA 30501·CPF·Representa: Autor

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

OAB/BA 53455·CPF·Representa: Réu

ISMAEL GALVAO DE SANTANA

OAB/BA 37292·Representa: Réu

BRUNO REIS LOPES

OAB/BA 22598·CPF·Representa: Réu

CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

OAB/BA 32488·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JOSE CARLOS TERRA JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DAVI CERQUEIRA TERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

OAB/BA 30501·CPF·Representa: Autor

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

OAB/BA 53455·CPF·Representa: Réu

ISMAEL GALVAO DE SANTANA

OAB/BA 37292·Representa: Réu

BRUNO REIS LOPES

OAB/BA 22598·CPF·Representa: Réu

CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

OAB/BA 32488·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/BA 22342·CPF·Representa: Réu

NUBIA REIS LOPES

OAB/BA 60791·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

07/05/2026, 22:45

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:33

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:33

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

07/05/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 21:16

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TERRA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

18/01/2025, 08:33

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 23/02/2024 23:59.

18/01/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:59

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:43

Baixa Definitiva

16/12/2024, 10:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/11/2024, 11:41

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

07/05/2026, 22:45

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:33

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:33

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

07/05/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 08:59

Sentença

•12/11/2024, 11:41

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legal

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07/05/2026, 21:16

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TERRA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

18/01/2025, 08:33

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 23/02/2024 23:59.

18/01/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:59

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:43

Baixa Definitiva

16/12/2024, 10:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/11/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Daniela De Araujo Cerqueira Advogado: Joao Aloysio Costa Unfried (OAB:BA30501) Terceiro Interessado: Davi Cerqueira Terra Executado: Jose Carlos Terra Junior Advogado: Emanuel Crisostomo Vasconcelos (OAB:BA53455) Advogado: Ismael Galvao De Santana (OAB:BA37292) Advogado: Bruno Reis Lopes (OAB:BA22598) Advogado: Caetano De Andrade E Duarte (OAB:BA32488) Advogado: Leonardo Pereira Ribeiro (OAB:BA22342) Advogado: Nubia Reis Lopes (OAB:BA60791) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº 0515528-38.2019.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA PARTE RÉ: EXECUTADO: JOSE CARLOS TERRA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0515528-38.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para se manifestar sobre o documento de id. 449947338. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente conforme Lei 11419/2006 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA Diretor/Analista/Técnico Judiciário

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 08:36

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 14:57

Mandado devolvido Negativamente

20/06/2024, 01:20

Expedição de mandado.

06/05/2024, 15:11

Expedição de carta via ar digital.

15/04/2024, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

07/03/2024, 21:47

Publicado Despacho em 29/01/2024.

07/03/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:04

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:11

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:36

Expedição de Alvará.

19/12/2022, 20:27

Expedição de despacho.

27/10/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 10:42

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 08:58

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

13/02/2022, 10:53

Expedição de despacho.

02/02/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 20:43

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:49

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 24/09/2021 23:59.

28/10/2021, 18:12

Publicado Despacho em 31/08/2021.

02/09/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 17:13

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:58

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 09/04/2021 23:59.

19/04/2021, 20:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TERRA JUNIOR em 09/04/2021 23:59.

19/04/2021, 20:36

Publicado Despacho em 16/03/2021.

22/03/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:28

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 13:14

Publicado Intimação em 29/01/2021.

03/02/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 09:37

Publicado Despacho em 09/12/2020.

13/12/2020, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2020, 08:49

Mandado devolvido Positivamente

05/12/2020, 19:01

Expedição de mandado via Central de Mandados.

02/12/2020, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 22:31

Conclusos para despacho

02/12/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 18:45

Mandado devolvido Negativamente

22/07/2020, 20:01

Expedição de mandado via Central de Mandados.

16/04/2020, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 22:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/02/2020, 12:06

Conclusos para despacho

05/02/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 14:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TERRA JUNIOR em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 02:34

Decorrido prazo de DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 02:34

Publicado Despacho em 05/11/2019.

06/11/2019, 08:40

Conclusos para julgamento

04/11/2019, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 14:39

Juntada de termo de audiência

04/11/2019, 14:37

Publicado Despacho em 29/10/2019.

30/10/2019, 00:20

Juntada de Petição de réplica

28/10/2019, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 15:33

Juntada de Petição de contestação

15/10/2019, 18:47

Publicado Despacho em 08/10/2019.

09/10/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 11:35

Conclusos para despacho

10/09/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 14:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 20:27

Conclusos para despacho

15/08/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 22:32

Juntada de Petição de informação de pagamento

06/08/2019, 15:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 12:06

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 04/11/2019 10:30.

04/07/2019, 11:32

Conclusos para decisão

03/07/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 19:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 19:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 19:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 19:26

Juntada de termo de audiência

06/06/2019, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2019, 10:39

Juntada de Petição de certidão

31/05/2019, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 20:55

Publicado Intimação em 04/04/2019.

26/05/2019, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 20:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2019, 12:33

Expedição de mandado.

17/05/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

11/04/2019, 15:23

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 15:15

Conclusos para despacho

02/04/2019, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:36

Despacho

•25/01/2024, 16:21

Despacho

•24/01/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:36

Despacho

•16/08/2022, 10:42

Despacho

•02/02/2022, 12:58

Despacho

•01/02/2022, 20:43

Despacho

•30/08/2021, 14:03

Despacho

•28/07/2021, 17:13

Despacho

•15/03/2021, 09:09

Despacho

•11/03/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 09:37

Despacho

•02/12/2020, 22:31

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 08:59

Sentença

•12/11/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:36

Despacho

•25/01/2024, 16:21

Despacho

•24/01/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:36

Despacho

•16/08/2022, 10:42

Despacho

•02/02/2022, 12:58

Despacho

•01/02/2022, 20:43

Despacho

•30/08/2021, 14:03

Despacho

•28/07/2021, 17:13

Despacho

•15/03/2021, 09:09

Despacho

•11/03/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 09:37

Despacho

•02/12/2020, 22:31

Decisão

•15/04/2020, 22:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2020, 12:06

Despacho

•14/11/2019, 14:55

Despacho

•20/09/2019, 11:35

Despacho

•05/09/2019, 14:35

Despacho

•04/07/2019, 12:05

Decisão

•11/04/2019, 15:23