Embargos à Execução Fiscal 8003487-75.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.367,87

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Autor

KATHIA RALILE CHECON - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPPE CHECON DANTAS

OAB/BA 57826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de KATHIA RALILE CHECON - ME em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 01:44

Publicado Intimação em 16/07/2025.

18/03/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 21:20

Decorrido prazo de KATHIA RALILE CHECON - ME em 18/09/2025 23:59.

11/01/2026, 05:39

Publicado Intimação em 28/08/2025.

24/12/2025, 18:25

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

24/12/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de KATHIA RALILE CHECON - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:19

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 18:54

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 09:00

Juntada de certidão

03/11/2025, 09:00

Expedição de intimação.

03/11/2025, 08:56

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de KATHIA RALILE CHECON - ME em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 01:44

Publicado Intimação em 16/07/2025.

18/03/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 21:20

Decorrido prazo de KATHIA RALILE CHECON - ME em 18/09/2025 23:59.

11/01/2026, 05:39

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 09:16

Acórdão

•30/04/2025, 14:48

24/12/2025, 18:25

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

24/12/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de KATHIA RALILE CHECON - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:19

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 18:54

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 09:00

Juntada de certidão

03/11/2025, 09:00

Expedição de intimação.

03/11/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 08:56

Determinado o arquivamento definitivo

09/10/2025, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 09:16

Conclusos para decisão

07/10/2025, 09:49

Juntada de certidão

07/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de informação

02/09/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 08:00

Expedição de intimação.

14/07/2025, 08:00

Recebidos os autos

10/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:48

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/12/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:59

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:49

Decorrido prazo de KATHIA RALILE CHECON - ME em 01/10/2024 23:59.

07/11/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8003487-75.2023.8.05.0079. Embargante: Kathia Ralile Checon - Me Advogado: Filippe Checon Dantas (OAB:BA57826) Executado: Municipio De Eunapolis Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. África,127, Dinar Borges Moura, EUNÁPOLIS - BA - CEP: 45830-124 PROCESSO: 8003487-75.2023.8.05.0079 AUTOR: KATHIA RALILE CHECON - ME RÉU: MUNICIPIO DE EUNÁPOLIS Destinatário: KATHIA RALILE CHECON - ME Avenida Porto Seguro, 257, - até 450/451, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-002 INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis/BA, na forma do Provimento CGJ/CCI nº 06/2016, fica intimada a parte recorrida para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões. Eunápolis, 25 de setembro de 2024. ERILTON DUNDAS CHAVES Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003487-75.2023.8.05.0079 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis

30/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024.

28/09/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

28/09/2024, 16:53

Juntada de certidão

25/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 12:38

Publicado Intimação em 03/09/2024.

09/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

09/09/2024, 02:38

Expedição de intimação.

30/08/2024, 09:07

Expedição de intimação.

29/08/2024, 16:28

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 16:28

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:14

Juntada de certidão

14/08/2024, 13:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de KATHIA RALILE CHECON - ME em 16/04/2024 23:59.

29/04/2024, 01:00

Publicado Intimação em 22/03/2024.

24/04/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

24/04/2024, 19:42

Expedição de intimação.

20/03/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 06:02

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:36

Juntada de certidão

19/03/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 11:31

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:18

Publicado Intimação em 19/07/2023.

20/07/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 11:06

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/07/2023, 10:34

Distribuído por dependência

17/07/2023, 10:08

Sentença

•29/08/2024, 16:28

Despacho

•20/03/2024, 06:02

Despacho

•17/07/2023, 11:06