Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8021431-36.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8021431-36.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Lorito Bastos Santos Advogado: Rayany Martins De Andrade (OAB:BA75484-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8021431-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LORITO BASTOS SANTOS Advogado(s): RAYANY MARTINS DE ANDRADE (OAB:BA75484-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8021431-36.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos etc. Tratar-se de procedimento de cumprimento individual de título coletivo genérico constituído no julgamento de Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proposto exclusivamente contra o Estado da Bahia, sem inclusão, portanto, de qualquer das autoridades que, na forma da Constituição Estadual e do Regimento Interno deste Tribunal, atraem a competência desta Colenda Seção Cível de Direito Público. Diante da possibilidade da declaração da incompetência funcional deste Colegiado, sobretudo após o julgamento do Agravo Interno nº 8042198-95.2023.8.05.000, na sessão do dia 08/08/2024 desta Seção Cível de Direito Público desta Corte, que considerou falecer competência a esta Corte para o processamento de execução individual de acórdão genérico proferido em mandado de segurança coletivo, determinando a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tal matéria, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 10 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora declinar, para a hipótese de ser declarada a competência do Juízo de Primeiro Grau, se, ao revés do foro do seu domicílio, faz opção pelo foro da Capital do Estado (art. 52, parágrafo único, do CPC), sob pena de preclusão. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTE DESPACHO. Publique-se. Intimem-se. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA NO RODAPÉ DESTA PÁGINA). ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORITO BASTOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORITO BASTOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)