Curatela 8025672-89.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8025672-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Solange Maria Dos Santos Barauna Requerido: Rodrigo Dos Santos Baraúna Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8025672-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SOLANGE MARIA DOS SANTOS BARAUNA Advogado(s): REQUERIDO: RODRIGO DOS SANTOS BARAÚNA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8025672-89.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SOLANGE MARIA DOS SANTOS BARAUNA, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação, requerendo a curatela do seu filho RODRIGO DOS SANTOS BARAUNA, alegando que o mesmo não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar. Pediu a sua nomeação como curadora. A inicial veio instruída com documentação, inclusive comprovando o vínculo de parentesco entre a autora e o acionada e relatório médico referente a esta. Diligências determinadas por este Juízo resultaram cumpridas. Pedido de antecipação da tutela formulado obteve parecer ministerial favorável, com posterior deferimento da pretensão (ID 34220992). Audiência de entrevista do acionado foi designada, oportunidade em que o acionado só conseguiu informar o seu nome. Na oportunidade, ficou consignado no termo que o acionado ficou agitado, balançando os braços e repetindo palavras sem sentido, que "foi observado por todos um comportamento totalmente incompatível com o ambiente por parte do acionado, bem "dificuldades em comunicação e total impossibilidade de se expressar com total alheamento ao que estava ocorrendo ao seu redor" (ID 46334094). Ao ID 48380807 a Curadoria Especial ofereceu contestação. Despacho deste Juízo de ID 156481868 sinalizou a possibilidade de distensa da perícia. Pronunciamento ministerial de ID 183122005 no sentido da procedência do pedido deduzido na inicial, em relação ao qual discordou a Curadoria Especial ao ID 237279764. Após a nomeação de perito, reexaminando a situação posta, lancei a decisão de ID 412707966 no sentido de dispensá-la. Alegações finais apresentadas pela digna Curadoria Especial ao ID 420044087 no sentido da adoção das medidas que melhor atendam os interesses do demandado. Pronunciamento reiterativo do MP ao ID 433254372. É o que me cabe relatar. Decido. O exame dos autos revela, de forma clara e incontestável, a incapacidade, do acionado, estando o mesmo, com toda segurança, privado de exercer, por si só, os atos da vida civil e de exprimir a sua vontade. Nesse sentido, apontaram todas as provas produzidas, inclusive a entrevista realizada e os relatórios médicos apresentados. Diante de tal panorama, dispensei a perícia, conforme decisão de ID 412707966. Fiz constar, na oportunidade, o seguinte: Com efeito, há, efetivamente, como destacado anteriormente, prova robusta e incontestável da incapacidade do acionado RODRIGO DOS SANTOS BARAÚNA, estando o mesmo privado de exercer, por si só, os atos da vida civil e de exprimir a sua vontade. Nesse sentido, o relatório médico apresentado com a inicial indica, com segurança, as sérias limitações enfrentadas pelo demandado. Assim, consta no aludido documento que o curatelando "tem comportamento agitado, com estereotipias motoras e verbais, baixo limiar ao estresse, impulsividade e sem limite do perigo, necessitando de vigilância constante". Outrossim, resultou constatado na audiência de entrevista e consignado na ata de ID 46334094 que o curatelando "ficou agitado, balançando os braços e repetindo palavras sem sentido", ficando observado por todos "um comportamento totalmente incompatível como ambiente", bem como "a total impossibilidade de se expressar e total alheamento ao que estava ocorrendo ao seu redor". Por fim, ao ID 123925702, atendendo-se a diligência determinada, foi juntado novo relatório médico que conclui no sentido de que o demandado "não tem condições de exercer atos da vida social. Retardo mental grave". Salientei, ainda: Deste modo, no caso em concreto, em que a incapacidade do acionado se encontra exaustivamente demonstrada, exigir a realização de uma prova pericial - à qual inclusive o juiz ao final não estaria adstrito -, significaria tão somente postergar a tutela jurisdicional pretendida, o que, inclusive implicaria em custos desnecessários, deixando de se fazer valer princípios processuais como o da eficiência, da efetividade, duração razoável do processo e economicidade. Atentei, por fim, para o fato de que a ação de curatela te procedimento de jurisdição voluntária, no qual se pode dispensar o critério da legalidade estrita, conforme parágrafo único do art.723 do CPC. Concluo, pois, que o presente feito pode (deve) ser sentenciado, sendo que todas as formalidades legais essenciais restaram atendidas, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo. As provas colhidas, repito, revelam que o requerido padece, efetivamente, de grave problema de saúde que o torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e de exprimir a sua vontade. Por fim, o pedido deduzido na inicial mereceu o parecer ministerial favorável e, ao final, não sofreu resistência da Curadoria Especial.. É de se registrar, ainda, que uma audiência de instrução e julgamento só seria necessária caso houvesse prova oral a produzir, o que não ocorre na hipótese em exame, na qual os elementos colhidos revelam, de modo inquestionável, que o requerido é incapaz para os atos da vida civil, bem como que o pretenso curador é pessoa indicada para assumir tal encargo. Concluindo, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material do curatelado, restando assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso. Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de RODRIGO DOS SANTOS BARAUNA, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora a sua genitora SOLANGE MARIA DOS SANTOS BARAUNA. Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença. Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015). Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, inclusive ao INSS e ao Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde do interditado, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Isenta de custas, diante da gratuidade da justiça. P.R.I. Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3º do referido Estatuto. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliado o interditando, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está registrado o nascimento da curatelada, para devida anotação. Caberá à curadora nomeada apresentar à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das respectivas certidões. Aplicando os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado de averbação e de ofício ao presente. Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.º, do E.P.D.). Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao curatelado, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o interdito, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo. Após o trânsito em julgado e cumprimento integral do comando sentencial, arquivem-se os autos, com a devida baixa. SALVADOR/BA, 3 de maio de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DOS SANTOS BARAUNA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DOS SANTOS BARAUNA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DOS SANTOS BARAUNA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DOS SANTOS BARAUNA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)