Procedimento Comum Cível 0390642-11.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0390642-11.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Hilda Quito Da Silva Interessado: Companhia De Desenvolvimento Urbano De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0390642-11.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: HILDA QUITO DA SILVA RÉU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR SENTENÇA HILDA QUITO DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou o presente pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA para que produza os seus efeitos em ação principal movida pela CONDER, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que na ação apontada como principal, tombada sob o nº 0307602-34.2012.8.05.0001, foi proferida sentença de mérito, em ID 53991672 daqueles autos, sendo deferida a assistência judiciária gratuita requerida pela Autora, implicando a perda do objeto desta ação, conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC/15, ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ex positis, declaro extinto processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após decorrido e prazo de recurso voluntário e devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa. Salvador-BA, 19 de setembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0390642-11.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

22/09/2022, 17:04

Expedição de intimação.

22/09/2022, 17:04

Devolvidos os autos

16/05/2020, 03:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Petição

09/09/2014, 00:00

Publicação

24/07/2013, 00:00

Mero expediente

22/07/2013, 00:00

Recebimento

18/10/2012, 00:00

Recebimento

18/10/2012, 00:00

Remessa

17/10/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 11:00

Sentença

•25/09/2024, 10:00