Procedimento Comum Cível 0502268-10.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502268-10.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ianka Oliveira Cardoso Advogado: Gabriel Fonseca Ferreira (OAB:BA29480) Interessado: Cosme Edson Bartolomeu De Souza Advogado: Joao Batista Brandao (OAB:BA10942) Advogado: Nelia Ferreira Da Silva (OAB:BA7077) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502268-10.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: IANKA OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s): GABRIEL FONSECA FERREIRA (OAB:BA29480) INTERESSADO: COSME EDSON BARTOLOMEU DE SOUZA Advogado(s): JOAO BATISTA BRANDAO (OAB:BA10942), NELIA FERREIRA DA SILVA (OAB:BA7077) DECISÃO Cosme Edson Bartolomeu de Souza opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida em termo de audiência de ID 459338320. O embargante suscita que há divergência entre o termo de audiência e o que foi decidido oralmente, em audiência de instrução e julgamento, conforme se extrai da gravação audiovisual do ato. Requereu, diante da apontada contradição, que seja determinada a data final para apresentação de alegações finais. Dispensada a intimação do embargado para se manifestar, haja vista não vislumbrar efeito modificativo, na forma do art. 1.023, § 2°. Eis o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de questão que deveria ter sido enfrentada pelo juiz (de ofício ou a requerimento) ou para corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC. Assiste razão ao embargante. Tal equívoco na lavratura da ata decorreu porque, em momento anterior, havia sido deferido o prazo para diligência. Contudo, ao longo da instrução e oitiva das testemunhas, percebeu-se que a prova documental requerida pela parte ré, além de inexistente, seria inútil ao julgamento do feito, acolhendo o pedido da parte autora, com o indeferimento da diligência e encerramento da fase instrutória. Depreende-se da gravação audiovisual da audiência de instrução e julgamento (link disponível em ID 459575538), minutos 43 a 45, que este juízo indeferiu o requerimento da diligência junto à Polícia Civil, momento em que declarou o encerramento da fase instrutória e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais. Portanto, resta inequívoco que o prazo concedido em audiência para alegações finais se iniciou da publicação da ata de audiência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0502268-10.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, conheço dos embargos por sua tempestividade, e acolho-os, para sanar a contradição, esclarecendo o termo de audiência, nos seguintes termos: a) (...) Indagada as partes, a parte ré pugnou pela realização de diligência perante o DPT, que foi INDEFERIDA, conforme fundamentação constante da decisão proferida oralmente, sendo declarada encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para apresentar alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, concluso para sentença. b) considerando a contradição, ora esclarecida, bem como a oposição dos embargos, renovo o prazo de 15 dias para apresentação de alegações finais pelas partes, a começar na data da publicação desta decisão. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito JÉSSICA DE MOURA PEREIRA VIEIRA Estagiária de pós-graduação

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de COSME EDSON BARTOLOMEU DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IANKA OLIVEIRA CARDOSO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IANKA OLIVEIRA CARDOSO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSME EDSON BARTOLOMEU DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de IANKA OLIVEIRA CARDOSO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IANKA OLIVEIRA CARDOSO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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