Usucapião 0960139-05.2015.8.05.0113 - TJBA

Usucapião 0960139-05.2015.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Humberto Carlos Noronha Filho Advogado: Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB:BA27004) Advogado: Arsemio Possamai (OAB:BA27427) Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Terceiro Interessado: Ana Luiza Barbosa Noronha Terceiro Interessado: Luiz Paulo Barbosa Noronha Terceiro Interessado: Allany Fernandes Rodrigues Noronha Terceiro Interessado: Ricardo Barbosa Noronha Terceiro Interessado: Priscilla Barreto De Araujo Noronha Terceiro Interessado: João Gusmão Vieira Da Silva Terceiro Interessado: Municipio De Itabuna Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Reu: Espólio De Humberto Carlos Noronha (por Sua Inventariante Ana Luiza Barbosa Noronha) Advogado: Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB:BA27004) Advogado: Arsemio Possamai (OAB:BA27427) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0960139-05.2015.8.05.0113 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) Autor: JOAO ALVES FERREIRA Réu: HUMBERTO CARLOS NORONHA e outros (6) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0960139-05.2015.8.05.0113 Usucapião Jurisdição: Itabuna Custos Legis: Joao Alves Ferreira Advogado: Sergio Alexandrino Machado (OAB:BA15166) Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião movida por JOÃO ALVES FERREIRA em desfavor de HUMBERTO CARLOS NORONHA, HUMBERTO CARLOS NORONHA FILHO, ANA LUIZA BARBOSA NORONHA, LUIZ PAULO BARBOSA NORONHA, ALLANY FERNANDES RODRIGUES NORONHA, RICARDO BARBOSA NORONHA e PRISCILLA BARRETO DE ARAÚJO NORONHA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, incontestável, sem justo título e com animus domini sobre o imóvel descrito na petição inicial por mais de 50 anos, mantendo nela sua residência e de sua família, bem como plantação de mandioca, hortaliças, coqueirais, dentre outras. Afirma, também, que a parte ré não deu qualquer função social ao imóvel desde que adquiriu o imóvel, que a parte ré jamais pagou tributos e que houve o abandono do imóvel. Afirma, ainda, que quando ocupou a área não existia loteamento no local e que seu avô que foi escravo libertado pela Lei Áurea já morava no imóvel com seu pai. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, a declaração de domínio sobre o imóvel. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 220447355 com documentos. Citação (por oficial de justiça) da parte ré IDs 220447565, 220447566, 220447567, 220447568, 220447581, 220447743, 220447741. Citação (por edital) de réus incertos, ausentes e terceiros, IDs 220447491, 220447492, 220447493. Citação (por oficial de justiça) dos confrontantes IDs 399614141. Intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, IDs 220447466, 220447468, 220447471. Contestação com reconvenção dos réus HUMBERTO CARLOS NORONHA, HUMBERTO CARLOS NORONHA FILHO, ANA LUIZA BARBOSA NORONHA, LUIZ PAULO BARBOSA NORONHA, ALLANY FERNANDES RODRIGUES NORONHA, RICARDO BARBOSA NORONHA e PRISCILLA BARRETO DE ARAÚJO NORONHA ID 220447664 com documentos, na qual a parte ré requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminar de inépcia da petição inicial e de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Alega que não há posse, mansa e pacífica, que o domínio e a posse do imóvel são por si exercidas, que o imóvel não está sendo utilizado para plantio ou cultivo de produtos agrícolas, que apenas fora construído um barraco de maderite na tentativa de justificar a invasão, que a parte autora é proprietário de terreno vizinho, que a parte autora abriu passagem para os terrenos objeto da ação com interesse de se locupletar e tomá-los para si sem fim social algum. Em sede de reconvenção afirma que exerce a posse do imóvel descrito na petição inicial desde 12 de março de 1968, que a aquisição do imóvel se deu através de formal de partilha, que promove o pagamento de impostos, regularmente quitados, inclusive do ano de 2016, que o reconvindo não estava na posse do imóvel, que no dia 01 de outubro de 2014 o reconvindo construiu um barraco anexo a sua residência e que está impedido de exercer a posse sobre o imóvel. Requer, na reconvenção, medida liminar de reintegração de posse e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Manifestação da União IDs 392245535, 441853813 e 454908743, informando ausência de interesse na demanda. Manifestação do Estado da Bahia ID 220447487 com documentos, informando ausência de interesse na demanda. Manifestação do Município de Itabuna IDs 220447473 e 416813198 com documentos, informando ausência de interesse na demanda. Transcurso do prazo in albis em relação aos confrontantes e réus incertos, ausentes e terceiros, conforme certidão ID 423495974. Parecer do Ministério Público IDs 291540911 e 413106948. Réplica ID 220447700. Petição dos réus HUMBERTO CARLOS NORONHA FILHO, ANA LUIZA BARBOSA NORONHA, LUIZ PAULO BARBOSA NORONHA, ALLANY FERNANDES RODRIGUES NORONHA, RICARDO BARBOSA NORONHA e PRISCILLA BARRETO DE ARAÚJO NORONHA ID 220447701 com documentos, informando o óbito do réu HUMBERTO CARLOS NORONHA. Despacho ID 220447705, suspendendo o processo. Petição dos réus HUMBERTO CARLOS NORONHA FILHO, ANA LUIZA BARBOSA NORONHA, LUIZ PAULO BARBOSA NORONHA, ALLANY FERNANDES RODRIGUES NORONHA, RICARDO BARBOSA NORONHA e PRISCILLA BARRETO DE ARAÚJO NORONHA ID 220447782 com documentos, informando a existência de inventário judicial. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que em sede de contestação os réus requereram Assistência Judiciária Gratuita e aduziram preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, os quais ainda pendem de análise. Verifica-se, também, que os réus informaram o óbito do réu HUMBERTO CARLOS NORONHA (ID 220447701), o processo foi suspenso (ID 220447705) e os réus informaram a existência de inventário judicial (ID 220447782). Verifica-se, por fim, que os réus informaram a existência de ação anterior (nº 0015350-19.2010.8.05.113), extinta sem resolução de mérito em razão de desistência. Ressalto, desde já, que em consulta ao sistema SAJ, aparentemente ação anterior (nº 0015350-19.2010.8.05.113) foi distribuída para a 3ª Vara Cível desta Comarca. RECEBO a petição ID 220447782 enquanto pedido de habilitação do ESPÓLIO DE HUMBERTO CARLOS NORONHA (por sua inventariante Ana Luiza Barbosa Noronha). Todavia, o Espólio peticionante está sem representação nos autos, pressuposto processual. Efetivamente, não foi apresentado instrumento de mandato da inventariante do Espólio. A parte não pode postular em Juízo sem advogado. Ressalto que para a análise do pedido de habilitação a procuração deverá conter a ressalva quanto a condição de inventariante do respectivo Espólio. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mister que a parte ré faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Em relação a informação de existência de ação anterior (nº 0015350-19.2010.8.05.113), cabe ao réu apresentar cópia de petição inicial, contestação e réplica (com respectivos documentos), decisões, sentença e certidão de trânsito em julgado (se for o caso), relativos ao processo aduzido em conexão/litispendência/coisa julgada. Assim sendo, INTIME-SE a parte ré (DJe), para, no prazo de (quinze) dias, a) apresentar instrumento de mandato; b) se pessoa física, juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou juntar, ou, se pessoa jurídica, cópia das primeiras/últimas declarações, a depender da fase processual em que o inventário se encontra, bem como outros documentos, enfim, qualquer prova de que não detém condições financeiras de arcar com as custas processuais; e c) cópia integral da ação anterior (nº 0015350-19.2010.8.05.113), sob pena de indeferimento do pedido de habilitação/gratuidade da justiça ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. INTIME-SE a parte autora (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação (ID 220447782). Após o transcurso dos prazos, certifique-se e retornem-me conclusos. Proceda, o Cartório, a substituição, no polo passivo, de HUMBERTO CARLOS NORONHA por ESPÓLIO DE HUMBERTO CARLOS NORONHA (por sua inventariante Ana Luiza Barbosa Noronha). Itabuna (BA), 25 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

12/09/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 10:52

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 06:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 06:19

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

09/12/2021, 00:00

Expedição de documento

05/09/2021, 00:00

Petição

31/08/2021, 00:00

Documento

31/08/2021, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 10:56

Despacho

•23/02/2026, 10:47

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Documento

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(45)