Procedimento Comum Cível 8000200-92.2020.8.05.0020 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000200-92.2020.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Manoel Rodrigues Da Silva Advogado: Islay Oliveira Batista (OAB:BA40054) Advogado: Lucas Ferraz Cunha (OAB:BA48493) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000200-92.2020.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): LUCAS FERRAZ CUNHA (OAB:BA48493), ISLAY OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA40054) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000200-92.2020.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por MANOEL RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BMG S/A visando à nulidade do contrato de cartão de crédito nº 11770912, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e anulação das cobranças indevidas. A parte autora sustenta não ter firmado contrato de cartão de crédito com o BANCO BMG, sustentando não ter autorizado nenhum negócio jurídico, especialmente decorrente do contrato de nº 11770912. Contestação do BANCO BMG S/A ao ID nº 56661170, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou, em resumo, que o contrato firmado entre as partes observou as cautelas de praxe. Benefícios da justiça gratuita concedidos à autora pela decisão de ID nº 63844334. Impugnação apresentada em ID nº 65590890. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera, ID nº 160086419. Intimados a especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID; o BANCO BMG declarou não ter mais provas a produzir ao ID nº 240541935. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MANOEL RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, visando à nulidade contrato de cartão de crédito nº 11770912 1, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de nulidade do contrato objeto da demanda. O BANCO BMG sustenta que a pretensão indenizatória ventilada na inicial encontra-se abarcada pela prescrição, eis que já transcorrido o prazo de 3 (três) anos entre os fatos e a distribuição da presente ação. Ocorre que, por se tratar de matéria de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços financeiros, deve-se aplicar o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preceitua que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2) A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro equiparado a consumidor, é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido. 3) O desconto indevido no benefício de aposentadoria, relativo a empréstimos não contratados pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237191-8/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022). Analisando a documentação carreada aos autos, vejo que não houve o transcurso de 5 (cinco) anos, de modo que fica REJEITADA a prejudicial de prescrição. No tocante ao mérito relativo à ação proposta contra o BMG S.A, considerando-se a distribuição do ônus da prova prevista pelo artigo 373, CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, dos descontos promovidos indevidamente pelo réu em seu benefício previdenciário. E, por sua vez, ao réu, o encargo de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, ou seja, a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito, ante a impossibilidade de o autor realizar a prova do fato negativo alegado (ausência de contratação). No caso em apreço, não obstante o narrado em contestação, não cuidou o BANCO BMG de trazer ao feito a demonstração do recebimento e desbloqueio do cartão pelo autor, e observa-se que o contrato foi lavrado em cidade distinta a que reside o autor. Importa salientar que o contrato juntado aos autos não possui a mesma numeração do contrato registrado no INSS. Nesse cenário, entendo que houve falha na prestação de serviços pelo BANCO BMG que não comprovou a legitimidade da contratação, tampouco a utilização do cartão pelo autor, razão pela qual deve ser restituída de forma simples de eventuais quantias descontadas de sua aposentadoria. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a demonstração da conduta do agente, dano e nexo de causalidade. No caso, o autor teve descontadas de sua aposentadoria quantias referentes a contrato que não celebrou, o que evidentemente lhe causou dano moral, decorrente da privação do salário, verba que atende às necessidades mais básicas do aposentado e de sua família. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Hipótese em que a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito consignado, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório, uma vez que a parte autora negou expressamente tê-lo contratado na forma como cobrada as parcelas. 3. Direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais reconhecidos, diante da irregularidade dos descontos promovidos em folha de pagamento para adimplemento do valor mínimo das faturas de cartão de crédito não contratado, comprometendo verba de caráter alimentar da parte. 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.041937-6/001, Relator (a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). Configurada a responsabilidade civil, resta aferir seu valor, para o que se deve ter em consideração o princípio da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte ofendida, atentando-se, por outro lado, ao caráter pedagógico da medida. A par disso, entendo por bem fixar o valor da indenização em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, a parte requerida. Neste cenário, concluímos pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. POSTO ISTO, e de tudo o mais que dos autos consta: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao BANCO BMG, para: II) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito nº 53557774; III) CONDENAR o réu BANCO BMG a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362) e com de juros de mora legais de 1% ao mês desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). IV) CONDENAR o réu na devolução da quantia descontada indevidamente, de forma simples, bem como no valor das parcelas descontadas indevidamente no curso da demanda, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362) e com de juros de mora legais de 1% ao mês desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Fica autorizada a compensação com os valores depositados, conforme documento de ID 53557754, revertido em benefício do consumidor. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJBA com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/oficio/comunicação, advertindo-se das cautelas legais prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FERRAZ CUNHA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISLAY OLIVEIRA BATISTA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Todas as movimentações(61)

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