Procedimento Comum Cível 8005459-59.2021.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005459-59.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Luciana Pessoa Da Silva Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Municipio De Jequie Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005459-59.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ APELADO: LUCIANA PESSOA DA SILVA SANTOS Advogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. PROFESSOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL 1.445/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Municipal 1445/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Jequié/BA e dá outras providências estabelece em seu art. 19 o direito a uma parcela pecuniária, cuja finalidade é valorização do corpo de magistério. 2.Impossibilidade de suspensão dos vencimentos de servidor efetivo sem o devido processo administrativo com abertura de contraditório e ampla defesa. 3. Comprovado o atendimento da exigência legal, cabível o pagamento da vantagem pecuniária, respeitada a prescrição quinquenal. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8005459-59.2021.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005459-59.2021.8.05.0141, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JEQUIE e como apelada LUCIANA PESSOA DA SILVA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Luciana Pessoa Da Silva Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Municipio De Jequie Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005459-59.2021.8.05.0141 Órgão Julg PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 8005459-59.2021.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de contra-razões

29/03/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:41

Juntada de Petição de apelação

23/03/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 10:58

Expedição de sentença.

06/03/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2023, 10:58

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2023, 10:58

Conclusos para despacho

02/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de réplica

10/11/2022, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:03

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 07:41

Sentença

•06/03/2023, 10:58

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

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