Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004089-59.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004089-59.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Fundo Estadual De Saude Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Diego Goncalves Souto Advogado: Hugo Gabriel De Carvalho Araujo (OAB:BA68304) Requerido: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004089-59.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO REQUERENTE: DIEGO GONCALVES SOUTO Advogado(s): HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO (OAB:BA68304) REQUERIDO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004089-59.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Inicialmente cabe aqui registrar que a parte autora propôs a presente demanda sob o rito dos juizados especiais tendo, contudo, posteriormente, requerido a desistência da ação. No âmbito dos juizados especiais, diversamente do estabelecido na norma geral, a desistência independe da concordância do réu, conforme enunciado do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 90 – “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte MG).” Observo que não há indícios de que se trate de lide temerária ou litigância de má-fé. Ex positis, ante o teor da petição colacionada nos autos em que a parte autora requer a desistência da presente demanda, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, amparado no art. 485, VIII, do CPC c/c o Enunciado 90 do FONAJE. Sem custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro/BA, data e hora do sistema. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito Auxiliar

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de DIEGO GONCALVES SOUTO em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO GONCALVES SOUTO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO GONCALVES SOUTO em 14/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO GONCALVES SOUTO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO GONCALVES SOUTO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 14/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)