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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 70.846,92

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

MARILENE DE JESUS SILVA QUEIROZ

CPF

Autor

MANOEL SILVANY BARROS

Terceiro

MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SILVA QUEIROZ em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SILVA QUEIROZ em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SILVA QUEIROZ em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SILVA QUEIROZ em 24/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(48)