Execução de Título Extrajudicial 8005311-66.2023.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005311-66.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 24/05/2023 23:59.

05/05/2026, 09:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 24/05/2023 23:59.

05/05/2026, 08:09

Publicado Despacho em 25/04/2023.

05/05/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 05:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 13:04

Publicado Decisão em 26/06/2024.

22/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 01/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de ROBSON RUBENS COUTO 95938605504 em 01/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

10/04/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 23:42

Juntada de termo de audiência

26/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento

26/03/2026, 13:10

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 26/03/2026 16:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.

25/03/2026, 21:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:34

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 06:22

Despacho

•24/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005311-66.2023.8.05.0274. Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Servidores Municipais De Vitoria Da Conquista Ltda - Sicoob Credcoop Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Robson Rubens Couto 95938605504 Executado: Robson Rubens Couto Advogado: Jailton Simoes De Oliveira Neto (OAB:BA52651) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8005311-66.2023.8.05.0274 AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP RÉU: ROBSON RUBENS COUTO 95938605504 e outros O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Precedentes: STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554); STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1958516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742); e STJ. 1ª Turma. AgInt-AREsp 2.152.036-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 27/01/2023. Portanto, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015, se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. No caso em debate, ocorreu a penhora de valores na conta do executado que possuía deposito em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Diante disso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos referidos valores e, por conseguinte, determinada a sua imediata liberação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005311-66.2023.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, promova-se o desbloqueio dos valores por meio do SISBAJUD. Na hipótese de os valores já terem sido transferidos para a conta judicial, expeça-se alvará autorizando a transferência da importância para a conta do executado. PubLique-se. Intimem-se. Intime-se a parte executada para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. Vitória da Conquista, 20 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 24/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON RUBENS COUTO 95938605504 em 01/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de substabelecimento

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 26/03/2026 16:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP em 23/02/2026 23:59.

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