Procedimento Comum Cível 8030032-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8030032-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cristiane Dos Reis Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Clemilda Das Neves Alves Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristoval Dantas De Santana Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristileide De Lima Pereira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristina Maria Franca Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Claudia Do Livramento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Antonio Rauan Santos Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cleidiane De Souza Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Claudia Bomfim Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Debora Santos De Almeida Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daiane Santos Da Hora Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Damires Da Hora Das Virgens Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Darci Dos Reis Pereira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daniela Dos Santos Amorim Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Diana De Argolo Conceicao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Denilza Bispo De Almeida Da Cruz Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Domingas Dias Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Deiziane Maria De Jesus Cruz Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Domingos Dos Santos Filho Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Diomara Silva De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Damila Da Silva Ramos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dilza Moreira Soares Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Domingas Dos Reis Pereira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daniela Evangelista Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Djalma Silva Teixeira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dalva Cerqueira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dione Da Silva Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Denise Portela De Oliveira Da Conceicao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daiane Dias Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Isadora Pereira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Ivanildes Anunciacao Da Cruz De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Ivoneide Do Amor Divino Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Yago Portela Guimaraes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ivonete Santos Alves Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Catia Santana Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cleumildes Vaz De Freitas Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristiane Silva De Oliveira Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Caroline Dos Santos Simoes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Carina Lopes Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosemere Goncalves Reboucas Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Roque De Queiroz Ferreira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Renilson Dos Reis Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Raimundo Dos Santos De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Reginaldo Ribeiro Pinheiro Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosangela Cerqueira Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Rosalha Moreira De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosana Souza Bispo Dos Reis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Raimunda Souza Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Renivaldo De Araujo De Oliveira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosenilda Maria Dos Santos De Cerqueira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Roseilton Franca De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Reginaldo Goncalves Pereira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Romario Pereira Barbosa Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Renato Reis Borges Cerqueira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosalia Bispo Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Regina Reis Da Conceicao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosevania De Assis Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Rita De Cassia Dos Santos Romao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Raimundo Silvio Rodrigues De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Rafael Santana Sacramento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Renilda Dos Reis Silva Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosenildes Teles Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Roseli De Argolo Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ivo Da Conceicao Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB:SP160558) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8030032-67.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: CRISTIANE DOS REIS SILVA, CLEMILDA DAS NEVES ALVES, CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA, CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS, CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS, CLAUDIA DO LIVRAMENTO, ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA, CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS, CLAUDIA BOMFIM, DEBORA SANTOS DE ALMEIDA, DAIANE SANTOS DA HORA, DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS, DARCI DOS REIS PEREIRA, DANIELA DOS SANTOS AMORIM, DIANA DE ARGOLO CONCEICAO, DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ, DOMINGAS DIAS, DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ, DOMINGOS DOS SANTOS FILHO, DIOMARA SILVA DE JESUS, DAMILA DA SILVA RAMOS, DILZA MOREIRA SOARES, DOMINGAS DOS REIS PEREIRA, DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS, DJALMA SILVA TEIXEIRA, DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS, DIONE DA SILVA SANTOS, DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, DAIANE DIAS DA SILVA, ISADORA PEREIRA DOS SANTOS, IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS, IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, YAGO PORTELA GUIMARAES, IVONETE SANTOS ALVES, CATIA SANTANA DOS SANTOS, CLEUMILDES VAZ DE FREITAS, CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA, CAROLINE DOS SANTOS SIMOES, CARINA LOPES DOS SANTOS, ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA, ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA, RENILSON DOS REIS SILVA, RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS, REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO, ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS, ROSALHA MOREIRA DE JESUS, ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS, RAIMUNDA SOUZA SANTOS, RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA, ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ROSEILTON FRANCA DE JESUS, REGINALDO GONCALVES PEREIRA, ROMARIO PEREIRA BARBOSA, RENATO REIS BORGES CERQUEIRA, ROSALIA BISPO DOS SANTOS, REGINA REIS DA CONCEICAO, ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS, RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO, RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA, RAFAEL SANTANA SACRAMENTO, RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS, ROSENILDES TELES DOS SANTOS, ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS, IVO DA CONCEICAO SOUZA Requerido: REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8030032-67.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos,etc. Analisando a petição inicial desse processo observo que o polo ativo é composto por inúmeros autores. É sabido que a formação do litisconsórcio ativo fica, a princípio, a critério da parte, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, quando entre os litisconsortes (ativos ou passivos) houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito e, essa última situação é a hipótese que ocorre no caso em tela. Não obstante a existência dos requisitos legais, o §1º do artigo 113 do CPC permite ao Juízo a limitação do número de querelantes na fase de conhecimento, na liquidação da sentença ou na execução quando o número grande de autores comprometer a solução rápida do litígio ou dificultar a defesa. Na presente ação, o polo ativo é composto por 63 autores, fato que dificultará a defesa dos réus, visto que será preciso que a empresa verifique se de fato os autores são pescadores e se atuam na área prejudicada e, assim, possa apresentar a contestação para cada um deles. Ademais, o grande número de autores compromete, sem qualquer sombra de dúvidas, a solução rápida da lide, pois, em processo similar que possuía 49 autores, este Juízo demorou mais de 30 dias somente para verificar a documentação individual de cada requerente a fim de constatar a legitimidade ou não de cada um deles. Por essas razões, limito o número de autores no polo ativo dessa demanda em 12, devendo os requerentes indicarem, no prazo de 15 dias, quem permanecerá nesta ação. P.R.I. Salvador, 17 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito po

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(70)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de IVO DA CONCEICAO SOUZA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUZA SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS DIAS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DIAS DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA SACRAMENTO em 18/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(654)

Todos os documentos(23)