Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8110881-84.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8110881-84.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Josias De Jesus Simoes Junior Advogado: Carlos Eduardo Melo De Andrade (OAB:BA25962) Advogado: Jose Barreto Bittencourt (OAB:BA74918) Advogado: Silvio Ricardo Almeida De Freitas (OAB:BA65317) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8110881-84.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSIAS DE JESUS SIMOES JUNIOR Advogado(s): SILVIO RICARDO ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA65317), CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE (OAB:BA25962), JOSE BARRETO BITTENCOURT (OAB:BA74918) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8110881-84.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Josias de Jesus Simões Júnior, em face do Município de Salvador, na qual o autor questiona a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2022. O autor alega que houve erro na base de cálculo do imposto, resultando em um aumento indevido no valor cobrado, o que configuraria cobrança excessiva. O autor narra que, em comparação com anos anteriores, o valor venal atribuído ao imóvel em 2022 sofreu uma majoração desproporcional, o que levou a uma cobrança que não reflete a realidade econômica do bem. Segundo o autor, essa majoração estaria em desacordo com os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, resultando em violação ao direito de não ser tributado além do razoável. Aduz, ainda, que existiram cobranças incorretas do IPTU de 2022 e da TRSD de 2022, bem como que a Lei Municipal 9.601/21 fora “indevidamente pinçada para complementar os efeitos do Código de Rendas de Salvador”. Por derradeiro, o autor afirma que, mesmo após tentar resolver a questão administrativamente, o Município manteve a cobrança, inscrevendo o valor na dívida ativa, motivo pelo qual pleiteia a revisão do lançamento fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a repetição dos valores eventualmente pagos a maior. Desta forma, pleiteia a parte a concessão de tutela antecipada para que seja fim de que o Município de Salvador se abstenha de exigir da parte Autora o pagamento do IPTU do exercício de 2022, até que proceda apuração dos dados cadastrais do imóvel e consequente levantamento dos valores efetivamente devidos à título do tributo. Citado, o Réu apresentou a contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da legalidade da cobrança à Autora de IPTU sobre imóvel que lhe pertence, alegando que existiram cobranças incorretas do IPTU de 2022 e da TRSD de 2022, bem como que a Lei Municipal 9.601/21 fora “indevidamente pinçada para complementar os efeitos do Código de Rendas de Salvador”. Entretanto, ao longo da instrução processual, o autor não juntou aos autos os documentos necessários para comprovar suas alegações, especialmente: - Carnê de IPTU de 2022, que detalharia o valor cobrado e a base de cálculo utilizada pelo Município; - Avaliação imobiliária ou laudo técnico que demonstrasse discrepância no valor venal atribuído ao imóvel; - Prova de impugnação administrativa ou qualquer outro documento que demonstrasse a tentativa de resolução administrativa do impasse, bem como a decisão do Município a respeito, cingindo-se a apensar aos autos troca de e-mail que comprova, apenas, que houve solicitação de “cópia” de documentos (ID Núm. 406332244). Os demais documentos carreados aos autos, fora os documentos pessoais, cingem-se a demonstrar a existência de débitos imobiliários (ID Núm. 406332242) e reiteradas tentativas de composição administrativa por parte do réu, através de Parcelamento Administrativo de Débitos. Por outro lado, o Município de Salvador, em sua contestação, apresentou defesa baseada na regularidade da cobrança, argumentando que a base de cálculo do IPTU foi apurada de acordo com a Planta Genérica de Valores instituída pela Lei Municipal nº 8.464/2013, a qual foi validada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ações diretas de inconstitucionalidade. Além disso, o Município esclarece que as alíquotas aplicadas estão previstas em lei e que a majoração do imposto segue critérios objetivos e proporcionais, de acordo com o valor venal do imóvel, não havendo qualquer irregularidade na cobrança realizada. Considerando a ausência de documentos essenciais por parte do autor e a regularidade da cobrança demonstrada pelo Município, passo à análise jurídica. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I do art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; […] Assim, o Código Tributário Nacional, em seu art. 32, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido quando houver a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, nos seguintes termos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Neste rumo, o Tribunal Pleno da Egrégia Corte de Justiça julgou, parcialmente, procedentes os pedidos formulados nas ADIs nº 002526-37.2014.8.05.0000 e 0002398-17.2014.8.05.0000, das quais, em sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais nº 8.464/2013 e 8.474/2013, constou a emenda: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 8.464/2013 E N. 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO IDENTIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE NA ANÁLISE ABSTRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI N. 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL COMPOSTO POR SESSENTA DESEMBARGADORES. QUORUM CONSTITUÍDO POR QUARENTA E OITO DESEMBARGADORES. DOZE VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DO ACÓRDÃO. TREZE VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI N. 9.868/1999. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO. 1. A entrada em vigor das Leis Municipais n. 9.279/2017 e n. 9.306/2017 quando já iniciado o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade não afeta o seu juízo de admissibilidade, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito das ações. Precedentes do STF. 2. Não é possível exigir-se a participação popular para a edição de qualquer lei municipal, sob pena de restar inviabilizada a atividade legislativa. Assim resta ausente, portanto, a apontada violação ao art. 64 da Constituição do Estado da Bahia in casu, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar afronta ao devido processo legal legislativo. 3. A análise abstrata da nova Planta Genérica de Valores não revela vício de inconstitucionalidade. No caso sob apreciação, a municipalidade atuou de maneira adequada, buscando a alteração da base de cálculo e, por conseguinte, a majoração do tributo por meio da edição de lei, em estrita observância da previsão constitucional. Desse modo, não se constata exorbitância entre a majoração do imposto, em virtude das alterações legais impugnadas, e o poder aquisitivo dos contribuintes. 4. As travas previstas no art. 4º da Lei n. 8.473/2013 constituem benefício fiscal, sendo vedado ao Judiciário proceder à sua extensão. Precedentes do STF e do STJ. 5. No caso concreto, todos os elementos necessários à definição da obrigação tributária estavam devidamente previstos em lei, em sentido formal; nada era delegado ao Poder Executivo. O CTN estabelece o fato gerador, o sujeito passivo e base de cálculo; as leis municipais impugnadas cuidam de definir o valor venal (que é a base de cálculo do tributo, conforme o CTN), as alíquotas e sua progressividade. 6. De fato, a propriedade urbana deve atender à sua função social e o IPTU é constitucionalmente reconhecido como importante instrumento para este fim, permitindo-se a sua progressividade com este propósito. Não se olvida que, nesse sentido, as alíquotas incidentes sobre imóveis não edificados devem ser superiores às dos demais, entretanto, não se pode permitir a extrapolação do limite definido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco, sob pena de inconstitucionalidade. A análise comparativa da lei soteropolitana e dos diplomas municipais das demais capitais brasileiras evidencia flagrante distorção a exigir a atuação do Judiciário. 7. Nessa conjuntura, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas de 4% e 5% revistas na Tabela Progressiva – Terrenos do Anexo Único da Lei n. 8.464/2013, indicada no art. 1º do referido diploma, por violação ao art. 149 da Constituição do Estado da Bahia e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, justificando-se, no exercício de 2014, o cálculo do IPTU relativo aos imóveis não edificados enquadrados na quarta e na quinta faixas de valores mediante a incidência do percentual de 3% sobre o valor venal. Ações conhecidas à unanimidade de votos. No mérito, computados doze votos pela procedência parcial nos termos do voto do relator originário, vinte e três votos pela procedência parcial nos termos do voto do redator do acórdão e treze pela improcedência das ações, não foi atingido o quórum exigido pelo art. 97 da Constituição Federal e pelo art. 23 da Lei n. 9.868/1999 para a pronúncia da inconstitucionalidade ou da constitucionalidade da norma. Deve-se destacar o quanto consignado nos Embargos Declaratórios e Agravos n 002526-37.2014.8.05.0000/50000, 50001, 50002, 50003, 50004 e 50007: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES VERIFICADAS. ART. 202 DO RITJBA. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/1999. [...] 3. No caso, após discussões, formaram-se 3 (três) correntes de entendimento, tendo sido computados 12 (doze) votos acompanhando o Des. Roberto Maynard Frank, 23 (vinte e três) votos acompanhando este desembargador e 13 (treze) votos acompanhado a Desa. Ligia Maria Ramos Cunha Lima. 4. Na sessão ocorrida em 11/07/2018, foi proclamado resultado no sentido de que não houve quórum mínimo para a declaração de inconstitucionalidade, conforme exigido no art. 97 da Constituição Federal. 5. Nesse ponto, revela-se a contradição entre a apuração dos votos proferidos e o resultado declarado do julgamento, na medida em que, em verdade, foi sim alcançada a maioria absoluta para declarações de constitucionalidade de quase todas as matérias. 6. Na hipótese, apenas não foi obtido o quórum qualificado para declarar inconstitucionalidade ou constitucionalidade material das alíquotas de 4% e de 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do Anexo Único da Lei n. 8.464/2013. 7. Neste capítulo particular, constata-se a omissão quanto à observância do art. 202 do RITJBA e do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, o qual dispõe: “Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido”. Destarte, o julgamento deveria ter sido cindido nesta questão específica, sendo suspenso para que, em sessão futura, fossem colhidos os votos dos desembargadores ausentes até obter o quórum mínimo. 8. Os embargos de declaração interpostos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, pelo Prefeito do Município do Salvador e pela Procuradora-Geral de Justiça devem ser parcialmente providos para, sanando as omissões e contradições apontadas: i) alterar conclusão do julgamento proclamada na sessão de 11/07/2018, para constar que foram julgados improcedentes, à unanimidade, o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal e, por maioria absoluta de votos, os pedidos de declaração de inconstitucionalidade material por violações aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco com a implantação da nova Planta Genérica de Valores, ao princípio da legalidade, ao princípio da separação dos poderes, ao princípio da capacidade contributiva, ao princípio da isonomia, à progressividade e à anterioridade nonagesimal; ii) invalidar a conclusão especificamente quanto à declaração de inconstitucionalidade material das alíquotas de 4% e de 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do Anexo Único da Lei n. 8.464/2013, a fim de determinar a suspensão do julgamento no particular, para que, em posterior sessão a ser pautada, sejam colhidos os votos dos desembargadores ausentes até obter o quórum mínimo, na forma do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999. Recurso não conhecido. Desta forma, diante da decisão paradigma de controle de constitucionalidade, formou-se posicionamento segundo o qual inexiste ilegalidade nas Leis Municipais nº 8.464/2013 e 8.474/2013, nem vício na Instrução Normativa SEFAZ nº 12/2013, uma vez que o Poder Executivo Municipal pode propor à Câmara de Vereadores local a revisão dos valores que servem de base para a constituição do valor venal dos imóveis. Neste rumo, a lei nº 8.473/2013 respeitou o devido processo legal legislativo, alterou os valores venais dos imóveis, não havendo que se falar em violação aos princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica ou isonomia, tampouco ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que foi respeitado o art. 150, inciso III, “b” e “c” da Constituição Federal. Por sua vez, a lei nº 8.464/2013 estabeleceu os elementos necessários à definição da obrigação tributária, tendo sido designado o fato gerador, o sujeito passivo e base de cálculo, bem como os critérios para o estabelecimento do valor venal dos imóveis, das alíquotas aplicáveis e da sua progressividade. Ademais, no caso em tela, não se verifica arbitrariedade no aumento do valor venal do imóvel, uma vez que fora observado as disposições das leis 8.421/2013; 8.422/2013; 8.473/2013 e 8.464/2013. Em relação à alegação de nulidade dos valores por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, há de se destacar que sequer fora juntada documentação apta a comprovar aumentos significativos e exorbitantes. Ademais, ainda que existisse documentação neste sentido, o simples fato de o IPTU ter aumentado mais entre os exercícios de 2021 e 2022 não constitui fato apto a, por si só, implicar na ausência razoabilidade e proporcionalidade da cobrança, tal como defende o autor. Com efeito, conforme consta do voto condutor das ADI's julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Planta Genérica de Valores dos imóveis de Salvador permaneceu cerca de 20 anos sem qualquer alteração, desprezando por completo a valorização imobiliária experimentada por todos os proprietários de imóveis. Se a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel (art. 33 do CTN), urge reconhecer que uma tributação realizada nos dias de hoje com base na Planta Genérica de Valores do ano de 1994 não atende ao referido comando legal. Transcrevo, neste sentido, o seguinte trecho do precedente obrigatório, verbis. “Consoante já manifestado na análise da medida cautelar, a questão relativa ao IPTU da Cidade do Salvador já é objeto de discussão há muitos anos. É notório que a base de cálculo desse tributo encontrava-se extremamente defasada, sendo indiscutível que o valor venal dos imóveis situados na Capital baiana estavam (até a edição dos novos diplomas) fixados em importe absurdamente inferior ao seu valor de mercado. Por demais sabido por todos que a Planta Genérica de Valores – PGV não sofre qualquer alteração desde o ano de 1994. Não se pode conceber que uma Capital com as proporções da cidade do Salvador limite-se a corrigir monetariamente o IPTU cobrado de seus habitantes por duas décadas quando a valorização dos imóveis no período foi muito superior aos índices de correção monetária aplicados.“ Outrossim, o aumento do valor venal do imóvel visa concatena-lo à realidade de mercado, de forma que a discussão acerca da razoabilidade do valor atribuído pela Municipalidade remanesce na seara administrativa, podendo o contribuinte impugná-lo sob os fundamentos que entender pertinentes, ou mesmo adentrar ao Judiciário quando entender violado direito da correta aferição do valor venal específico de imóvel de sua propriedade. Ocorre que, no caso concreto, em que pese tenha o recorrente alegado que o valor venal do imóvel não corresponde ao seu valor de mercado, deixou de juntar qualquer comprovação do alegado. Sendo assim, embora se constate efetivo aumento no IPTU, não se extraem dos autos elementos suficientes para se concluir que tais acréscimos constituem, por si só, medida confiscatória violadora da capacidade contributiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de respaldo normativo à demanda. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois, além de beneficiária da justiça gratuita, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIAS DE JESUS SIMOES JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS DE JESUS SIMOES JUNIOR em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Todas as movimentações(69)