Procedimento Comum Cível 0005109-49.2011.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

30/04/2026, 20:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.

29/04/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:50

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 22:57

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

13/04/2026, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 21:33

Arquivado Definitivamente

18/01/2025, 13:37

Baixa Definitiva

18/01/2025, 13:37

Juntada de certidão

18/01/2025, 13:36

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:06

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

30/04/2026, 20:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.

29/04/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:50

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 22:57

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

13/04/2026, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 21:33

Arquivado Definitivamente

18/01/2025, 13:37

Baixa Definitiva

18/01/2025, 13:37

Juntada de certidão

18/01/2025, 13:36

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:06

Publicado Sentença em 13/11/2024.

21/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

21/11/2024, 02:02

Juntada de alvará

14/11/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Silvino Fernandes De Almeida Advogado: Carlos Roberto Silva Brasil (OAB:BA26216) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005109-49.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL (OAB:BA26216) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0005109-49.2011.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição que deu início à referida fase. A parte executada depositou nos autos o valor da dívida que deveria ser paga por meio de RPV. Relatei. Decido. Tendo em vista o cumprimento total da sentença proferida nos autos, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC/15. Expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da petição retro. Após trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P. R.I. ITABUNA/BA, 5 de novembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:50

Expedição de sentença.

11/11/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Silvino Fernandes De Almeida Advogado: Carlos Roberto Silva Brasil (OAB:BA26216) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005109-49.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL (OAB:BA26216) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0005109-49.2011.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição que deu início à referida fase. A parte executada depositou nos autos o valor da dívida que deveria ser paga por meio de RPV. Relatei. Decido. Tendo em vista o cumprimento total da sentença proferida nos autos, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC/15. Expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da petição retro. Após trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P. R.I. ITABUNA/BA, 5 de novembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/11/2024, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:44

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

22/10/2024, 23:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Silvino Fernandes De Almeida Advogado: Carlos Roberto Silva Brasil (OAB:BA26216) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0005109-49.2011.8.05.0113 INTERESSADO: SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0005109-49.2011.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a Procuradoria para as providências pertinentes em relação ao ofício/formulário de RPV expedido ID: 465244630, no prazo de 15 dias ITABUNA/BA, 25 de setembro de 2024 Eduardo José Campos Melo Supervisor Administrativo

30/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:10

Expedição de Ofício.

25/09/2024, 14:13

Expedição de decisão.

18/09/2024, 16:18

Expedição de decisão.

17/09/2024, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

06/09/2024, 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

31/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 18:51

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 04:39

Decorrido prazo de SILVINO FERNANDES DE ALMEIDA em 08/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:11

Publicado Despacho em 01/08/2024.

11/08/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

11/08/2024, 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

09/08/2024, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

02/08/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 07:06

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

01/08/2024, 09:12

Expedição de despacho.

30/07/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:12

Publicado Sentença em 18/07/2024.

25/07/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

25/07/2024, 19:12

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:51

Expedição de sentença.

16/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

15/07/2024, 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2024, 16:41

Publicado Intimação em 27/06/2024.

28/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 02:36

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2024, 13:16

Declarada incompetência

14/06/2024, 01:15

Conclusos para decisão

12/06/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:56

Remetido ao PJE

11/06/2024, 00:00

Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em Julgado

13/07/2020, 00:00

Definitivo

13/07/2020, 00:00

Remessa dos Autos à Central de Custas

13/07/2020, 00:00

Expedição de documento

08/07/2020, 00:00

Petição

06/09/2019, 00:00

Expedição de documento

28/08/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

14/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2018, 00:00

Petição

21/07/2018, 00:00

Expedição de documento

11/07/2018, 00:00

Publicação

26/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2018, 00:00

Mero expediente

20/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2018, 00:00

Petição

09/05/2018, 00:00

Petição

05/05/2018, 00:00

Petição

16/04/2018, 00:00

Publicação

15/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2018, 00:00

Mero expediente

11/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2018, 00:00

Petição

30/11/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2017, 00:00

Mero expediente

13/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2017, 00:00

Petição

02/10/2017, 00:00

Publicação

11/08/2017, 00:00

Mandado

10/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2017, 00:00

Mandado

10/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2017, 00:00

Publicação

07/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Expedição de documento

04/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

04/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/07/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/07/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

25/07/2016, 00:00

Publicação

18/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/07/2016, 00:00

Mero expediente

13/07/2016, 00:00

Mero expediente

13/07/2016, 00:00

Conclusão

19/09/2012, 18:02

Expedição de documento

19/09/2012, 17:59

Publicado pelo dpj

25/06/2012, 07:06

Enviado para publicação no dpj

21/06/2012, 11:34

Mero expediente

21/06/2012, 11:33

Recebimento

21/06/2012, 11:32

Entrega em carga/vista

13/06/2012, 17:43

Conclusão

13/06/2012, 16:08

Expedição de documento

13/06/2012, 16:07

Petição

14/02/2012, 16:49

Protocolo de Petição

14/02/2012, 16:48

Recebimento

14/02/2012, 16:45

Entrega em carga/vista

03/02/2012, 09:39

Publicado pelo dpj

21/11/2011, 07:11

Enviado para publicação no dpj

18/11/2011, 11:51

Procedência

11/11/2011, 10:46

Procedência

03/11/2011, 16:51

Recebimento

03/11/2011, 16:50

Entrega em carga/vista

01/11/2011, 18:15

Conclusão

15/09/2011, 17:33

Petição

14/09/2011, 16:13

Conclusão

04/07/2011, 16:18

Processo autuado

04/07/2011, 16:00

Redistribuição

01/07/2011, 11:50

Distribuição

01/07/2011, 11:49

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 09:45

Sentença

•05/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:10

Decisão

•17/09/2024, 10:11

Decisão

•16/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 07:06

Despacho

•30/07/2024, 11:36

Despacho

•29/07/2024, 16:12

Sentença

•16/07/2024, 11:08

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 19:32

Sentença

•15/07/2024, 16:41

Decisão

•14/06/2024, 01:15

Despacho

•20/06/2018, 14:29

Despacho

•11/04/2018, 16:38

Todos os documentos(50)

Sentença

•06/11/2024, 09:45

Sentença

•05/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:10

Decisão

•17/09/2024, 10:11

Decisão

•16/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 07:06

Despacho

•30/07/2024, 11:36

Despacho

•29/07/2024, 16:12

Sentença

•16/07/2024, 11:08

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 19:32

Sentença

•15/07/2024, 16:41

Decisão

•14/06/2024, 01:15

Despacho

•20/06/2018, 14:29

Despacho

•11/04/2018, 16:38

Despacho

•13/11/2017, 14:02

Ato Ordinatório

•04/08/2017, 12:56

Acórdão

•04/08/2017, 11:47

Acórdão

•04/08/2017, 11:47

Acórdão

•04/08/2017, 11:47

Acórdão

•04/08/2017, 11:47

Despacho

•04/08/2017, 11:44

Despacho

•04/08/2017, 11:44

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Sentença

•04/08/2017, 11:42

Decisão

•04/08/2017, 11:40

Decisão

•04/08/2017, 11:40

Decisão

•04/08/2017, 11:40

Decisão

•04/08/2017, 11:40

Despacho

•04/08/2017, 11:36

Decisão

•04/08/2017, 11:24

Decisão

•04/08/2017, 11:24

Decisão

•04/08/2017, 11:24

Decisão

•04/08/2017, 11:24

Decisão

•04/08/2017, 11:24

Decisão

•04/08/2017, 11:24

Despacho

•04/08/2017, 11:15

Despacho

•04/08/2017, 11:15

Ato Ordinatório

•27/07/2017, 10:35

Despacho

•27/07/2017, 09:12

Despacho

•13/07/2016, 12:46