Execução de Título Extrajudicial 0303170-10.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Propriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 317.402,14

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Autor

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BANCO SAFRA

Terceiro

BANCO SAFRA S.A.

Terceiro

BANCO SAFRA SA

Terceiro

KAYALLA NATAMME DE CASSIA BRITO TOKUSHIGE EIRELI

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

OAB/BA 1048·CPF·Representa: Autor

VERBENA MOTA CARNEIRO

OAB/BA 14357·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA SANTOS DANTAS

OAB/BA 37597·CPF·Representa: Autor

ALBERTO RIBEIRO NETO

OAB/BA 34073·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEIXEIRA SOUTO

OAB/BA 28583·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Autor

BANCO SAFRA

Terceiro

BANCO SAFRA S.A.

Terceiro

BANCO SAFRA SA

Terceiro

KAYALLA NATAMME DE CASSIA BRITO TOKUSHIGE EIRELI

Terceiro

L. R. CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

OAB/BA 1048·CPF·Representa: Autor

VERBENA MOTA CARNEIRO

OAB/BA 14357·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA SANTOS DANTAS

OAB/BA 37597·CPF·Representa: Autor

ALBERTO RIBEIRO NETO

OAB/BA 34073·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEIXEIRA SOUTO

OAB/BA 28583·CPF·Representa: Autor

RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO

OAB/BA 33228·CPF·Representa: Autor

KARLA THAIANE NOVAIS LEMOS

OAB/BA 37860·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS

OAB/BA 28226·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP 257198·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/03/2026, 09:01

Conclusos para decisão

07/03/2026, 23:53

Conclusos para despacho

07/03/2026, 23:48

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:29

Expedição de intimação.

06/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 19:39

Decorrido prazo de ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO em 30/09/2025 23:59.

19/10/2025, 12:03

Publicado Intimação em 23/09/2025.

19/10/2025, 11:31

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

19/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de VERBENA MOTA CARNEIRO em 30/09/2025 23:59.

19/10/2025, 02:06

Publicado Intimação em 23/09/2025.

19/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

19/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 22:53

Juntada de intimação

19/09/2025, 15:04

Todas as movimentações(150)

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/03/2026, 09:01

Conclusos para decisão

07/03/2026, 23:53

Conclusos para despacho

07/03/2026, 23:48

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:29

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 09:01

Despacho

•07/07/2025, 08:48

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legal

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Expedição de intimação.

06/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 19:39

Decorrido prazo de ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO em 30/09/2025 23:59.

19/10/2025, 12:03

Publicado Intimação em 23/09/2025.

19/10/2025, 11:31

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

19/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de VERBENA MOTA CARNEIRO em 30/09/2025 23:59.

19/10/2025, 02:06

Publicado Intimação em 23/09/2025.

19/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

19/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 22:53

Juntada de intimação

19/09/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 15:04

Expedição de intimação.

19/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 08:48

Conclusos para despacho

09/04/2025, 07:29

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:51

Juntada de aviso de recebimento

18/10/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0303170-10.2012.8.05.0150. Exequente: Banco Safra Sa Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357) Executado: L. R. Construcoes E Engenharia Eireli - Epp Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0303170-10.2012.8.05.0150 AUTOR: BANCO SAFRA SA RÉU: L. R. CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI - EPP Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0303170-10.2012.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de lei, providenciar o pagamento da custas referente a diligência, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Claudia Virginia Alves Maia Diretor de Secretaria

30/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de VERBENA MOTA CARNEIRO em 27/05/2024 23:59.

25/09/2024, 19:27

Expedição de citação.

25/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:23

Expedição de citação.

25/09/2024, 10:00

Expedição de Carta.

25/09/2024, 07:10

Juntada de Certidão

24/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO em 27/05/2024 23:59.

17/07/2024, 01:32

Publicado Intimação em 20/05/2024.

10/06/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

10/06/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de VERBENA MOTA CARNEIRO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:42

Publicado Intimação em 25/01/2024.

27/01/2024, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 06:53

Publicado Intimação em 25/01/2024.

27/01/2024, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:31

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:13

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/07/2023, 22:02

Publicado Intimação em 27/07/2023.

28/07/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de L. R. CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI - EPP em 14/06/2023 23:59.

07/07/2023, 20:03

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 14/06/2023 23:59.

07/07/2023, 20:03

Publicado Sentença em 15/05/2023.

05/07/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 19:08

Juntada de Petição de apelação

06/06/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 10:55

Embargos de declaração não acolhidos

05/05/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

26/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2023, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 17:04

Declarada decadência ou prescrição

30/11/2022, 17:04

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 16:24

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:29

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:18

Conclusos para despacho

24/11/2022, 14:35

Conclusos para despacho

16/11/2022, 11:08

Decorrido prazo de VERBENA MOTA CARNEIRO em 30/05/2022 23:59.

01/06/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 13:26

Publicado Intimação em 20/05/2022.

21/05/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 05:20

Publicado Intimação em 20/05/2022.

21/05/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 05:20

Juntada de intimação

18/05/2022, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 19:35

Expedição de mandado.

18/05/2022, 19:34

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 19:34

Mandado devolvido Negativamente

01/05/2022, 00:29

Expedição de mandado.

22/04/2022, 18:26

Expedição de citação.

22/04/2022, 18:25

Expedição de citação.

29/03/2022, 21:13

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 21:13

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 17:33

Expedição de citação.

01/03/2021, 19:53

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 19:53

Juntada de aviso de recebimento

12/02/2021, 14:55

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

27/01/2021, 13:08

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

27/01/2021, 13:08

Publicado Intimação em 02/12/2020.

07/12/2020, 10:16

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

30/11/2020, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 22:51

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

30/11/2020, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 22:48

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 22:48

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

11/03/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 11:05

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SANTOS DANTAS em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:52

Decorrido prazo de ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:52

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA SOUTO em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:52

Decorrido prazo de VERBENA MOTA CARNEIRO em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:52

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:52

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO NETO em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:52

Decorrido prazo de KARLA THAIANE NOVAIS LEMOS em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:52

Publicado Intimação em 19/11/2019.

20/11/2019, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2019, 19:08

Reforma de decisão anterior

23/10/2019, 13:13

Conclusos para decisão

23/10/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 12:46

Publicado Intimação em 03/06/2019.

06/06/2019, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 02:21

Expedição de intimação.

29/05/2019, 23:28

Expedição de documento

28/09/2018, 00:00

Publicação

06/05/2017, 00:00

Mero expediente

01/05/2017, 00:00

Petição

26/04/2017, 00:00

Publicação

15/04/2017, 00:00

Publicação

09/04/2017, 00:00

Mero expediente

07/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Mero expediente

19/09/2016, 00:00

Expedição de documento

05/02/2015, 00:00

Publicação

25/08/2014, 00:00

Mero expediente

18/08/2014, 00:00

Petição

18/06/2014, 00:00

Publicação

11/06/2014, 00:00

Mero expediente

04/06/2014, 00:00

Expedição de documento

17/10/2013, 00:00

Publicação

30/07/2013, 00:00

Mero expediente

17/06/2013, 00:00

Documento

22/05/2013, 00:00

Publicação

24/04/2013, 00:00

Mero expediente

16/04/2013, 00:00

Petição

03/04/2013, 00:00

Mandado

21/01/2013, 00:00

Documento

21/01/2013, 00:00

Mandado

07/01/2013, 00:00

Publicação

20/11/2012, 00:00

Liminar

14/11/2012, 00:00

Documento

13/11/2012, 00:00

Documento

13/11/2012, 00:00

Documento

13/11/2012, 00:00

Documento

13/11/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:34

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:31

Acórdão

•14/11/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:38

Sentença

•05/05/2023, 10:55

Petição

•13/12/2022, 10:46

Sentença

•30/11/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 21:13

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 19:53

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 22:48

Decisão

•23/10/2019, 13:13

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/03/2026, 09:01

Despacho

•07/07/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:34

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:31

Acórdão

•14/11/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:38

Sentença

•05/05/2023, 10:55

Petição

•13/12/2022, 10:46

Sentença

•30/11/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 21:13

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 19:53

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 22:48

Decisão

•23/10/2019, 13:13

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 17:13

Despacho

•01/05/2017, 14:11

Despacho

•07/04/2017, 10:04

Despacho

•19/09/2016, 12:24

Despacho

•18/08/2014, 13:15

Despacho

•04/06/2014, 10:20

Despacho

•17/06/2013, 12:24

Despacho

•16/04/2013, 14:37

Decisão

•05/12/2012, 08:17

Decisão

•14/11/2012, 08:00