Procedimento Comum Cível 8006820-03.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006820-03.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8006820-03.2021.8.05.0080. Autor: Ivaneide Ferreira Rios Advogado: Edson Costa De Assis (OAB:BA41872) Advogado: Isabelle Aparecida Lima Martins (OAB:BA38881) Reu: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB:SP246771) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Reu: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB:SP246771) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8006820-03.2021.8.05.0080 Parte autora: Nome: IVANEIDE FERREIRA RIOS Endereço: Avenida Afonso Manoel Nascimento, 155 L, Condomínio Joao da Silva Dantas, Casa 24, Cidade Nova, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44053-015 Parte ré:Nome: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 3.421, - de 3200 a 4098 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01402-001 Nome: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, - de 3200 a 4098 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01402-001 SENTENÇA IVANEIDE FERREIRA RIOS, através do seu representante legal, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando contradição na sentença, em razão da fixação de cláusula penal de 2%, quando deveria, segundo a embargante, ter estipulado multa de 10% sobre o valor do negócio jurídico. Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte É O RELATO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR: Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Em regra os embargos de declaração não possuem "efeitos modificativos" ou, "efeitos infringentes", porém a causa de sua oposição (esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões) pode resultar no reconhecimento de que a nova decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, cumpre destacar que estes são os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 278600696. Nos primeiros embargos (id 338980624), a embargante sustentou a existência de omissão no julgado, ao fundamento de que "não foram agregados ao dispositivo do julgado: 1) A inversão da CLAÚSULA PENAL julgou procedente o pedido em desfavor das rés a aplicação de juros moratórios fixados em 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração de mês, que de ser somado com a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, conforme a cláusula penal do contrato firmado entre as partes em anexo (id. 108134251 - Pág. 11); 2) A RESTITUIÇÃO integral dos valores quitados pela Acionante, no valor de R$ 105.747,47 (cento e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos)". Requereu, então, "[...] que passe a constar no dispositivo sentencial na listagem dos pedidos deferidos procedentes a condenação da Embargadas a aplicação da inversão da CLÁUSULA PENAL em desfavor das rés, a aplicação de juros moratórios fixados em 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração de mês, que de ser somado com a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, conforme a cláusula penal do contrato firmado entre as partes em anexo (id. 108134251 - Pág. 11); como também a RESTITUIÇÃO INTEGRAL dos valores quitados pela Acionante, no valor de R$ 105.747,47 (cento e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) [...]". Acolhidos os embargos (id 418607229), o dispositivo da sentença foi modificado, passando a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e nos princípios de direitos e na legislação aplicável à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do acionante para CONFIRMAR a liminar de ID: 161973327, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR extinto o vínculo contratual entre a parte autora e a parte ré, por culpa exclusiva da acionada no atraso da entrega do imóvel; b) CONDENAR a parte ré na devolução integral dos valores pagos pela parte autora no montante de R$105.747,47 (cento e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), além do IPTU quitado em 2015, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE desde o desembolso, com juros simples de 1% ao mês a partir da citação e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, conforme cláusula penal prevista no contrato celebrado entre as partes (id 108134251 - pág. 11); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês na forma simples, a partir desta decisão. Custas e honorários pela parte RÉ, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação”. Insatisfeita, a autora interpôs novos embargos de declaração (id 419594752), alegando contradição no julgamento dos primeiros embargos, em relação ao montante da multa fixada a título de cláusula penal: "houve um erro MATERIAL, quando fixou a multa por cláusula penal em 2% (dois por cento), quando o contrato fixa em 10% (dez por cento), sobre o valor do negócio, conforme cláusula 3.4.1, acima". Ocorre que, conforme a fundamentação contida na petição dos primeiros embargos, a aplicação da cláusula penal referida pela embargante, prevista no item 3.1 do contrato, refere-se à incidência dos juros de mora "somado com a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do imóvel". A discussão acerca da multa de 10%, para a hipótese de rescisão da avença, estipulada na cláusula 3.4.1, distinta da multa por atraso no pagamento, prevista na cláusula 3.1, não foi objeto de requerimento nos primeiros embargos de declaração, razão pela qual houve preclusão em relação a este ponto, não sendo cabível sua análise, em segundos embargos de declaração. Inexiste, portanto, a contradição apontada, já que a sentença exarada no julgamento dos primeiros embargos ateve-se especificamente aos pontos ventilados na petição da parte embargante, razão pela qual não poderia inovar para a análise da cláusula 3.4.1, tampouco aplicar o percentual da multa por rescisão (10%) para a hipótese de multa por atraso (2%). Assim, não havendo a contradição apontada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8006820-03.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)