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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 47.221,33

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 17

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Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS NEPOMUCENO VILAS BOAS

CPF

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NEPOMUCENO VILAS BOAS em 21/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 06/12/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Todas as movimentações(29)