Petição Cível 8043159-70.2022.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8043159-70.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Joselita De Melo Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043159-70.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: JOSELITA DE MELO SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8043159-70.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID. 59998168) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID. 68235961) que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao presente Agravo Interno, mantendo, in totum, a decisão monocrática hostilizada. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 535, inciso II, do Código do Código de Processo Civil e pugnou pela suspensão do processamento do feito até o julgamento definitivo do REsp. 1.978.629/RJ, vinculado ao TEMA 1.169/STJ. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 62567051). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. O v. aresto reprochado encontra-se assim ementado: EMENTA Agravo Interno interposto em face de decisão que determinou a suspensão parcial, em face do Tema 1169, do STJ, em razão de afetação do REsp 1978629/RJ, REsp 1985037/RJ e REsp 1985491/RJ, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Cumpre de logo observar ser possível verificar que o agravante não trouxe “novos argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada” (AgRg na Rcl 2231/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ 11/12/2006 p. 300). O Recurso sob exame é, quanto aos seus fundamentos, meramente reiterativo dos argumentos já ventilados nos aclaratórios pelo ora agravante, não sendo apresentado argumentos novos capazes de ensejar a reforma da decisão hostilizada. Note-se que a suspensão supramencionada se deu de forma parcial, exatamente porque o tema sob comento não se aplica à obrigação de fazer, mas tão somente à obrigação de pagar. Isso porque, a quaestio que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169, na base de dados do STJ, com a seguinte redação: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Todavia, referido Tema não aplica à obrigação de fazer, até porque a fase de cumprimento de sentença já fora iniciada, tendo o recorrente formulado a respectiva impugnação, oportunidade na qual sequer suscitou discussão a respeito do tema aludido. Insta salientar que a necessidade de liquidação prévia do ato decisório passível de cumprimento como requisito indispensável para que seja promovida a respectiva execução, ou para o seu prosseguimento foi mencionada nas razões dos aclaratórios, e tão somente como fundamento para o requerimento de suspensão do curso da Petição Cível. Contudo, impende ressaltar, que após proceder à análise da impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo ora recorrente, a Turma Julgadora, por unanimidade, estabeleceu os parâmetros do cumprimento individual da obrigação de fazer, razão pela qual não está evidenciado, portanto, que a controvérsia ora em exame seja a mesma em debate no âmbito do Tema nº 1169 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, fácil vislumbrar que não se afigura adequado, no caso em exame, que seja determinada a suspensão da obrigação de fazer, conforme pretendida. Agravo Interno improvido. O dispositivo de lei federal acima mencionado, supostamente contrariado, não foram objeto de análise no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Salvador (BA), em 23 de setembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM//

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA DE MELO SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)