Procedimento Comum Cível 8004002-47.2019.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004002-47.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jerry Rocha De Deus Advogado: Ariosvaldo Ribeiro Vieira (OAB:BA34675-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004002-47.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: JERRY ROCHA DE DEUS Advogado(s):ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA ACORDÃO APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL ATESTA EXISTÊNCIA DE SEQUELA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 25 DA AGU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A incapacidade laborativa parcial e temporária foi devidamente demonstrada nos autos, através da perícia médica, na qual constatada a presença de patologia que demanda, no mínimo, dispêndio de maior esforço para o desempenho do labor habitual, de bancário. Além disso, foi claro ao relatar o nexo causal quando respondeu aos quesitos do Juízo. 2- A Sentença de piso se coaduna com o objetivo do pretendido benefício (auxílio-doença) o qual se presta a a substituir a remuneração do Segurado pela incapacidade laborativa, o que está claro na conclusão do laudo forjado sobre o crivo do contraditório. 3- A Súmula 25 da advocacia da União que “Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.” Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8004002-47.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004002-47.2019.8.05.0113, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada JERRY ROCHA DE DEUS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JERRY ROCHA DE DEUS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERRY ROCHA DE DEUS em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JERRY ROCHA DE DEUS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERRY ROCHA DE DEUS em 20/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(46)